Vereadores modificam lei e liberam ambulantes pela cidade

Cristina Reale e Marcelo da Branca, com aval dos demais colegas, inseriram Inciso na Lei do Sistema Tributário, que rege a questão

Os vereadores Cristina Reale (PR) e Marcelo Leandro dos Santos, o Marcelo da Branca (PSL), com aval dos demais colegas da Câmara, fizeram modificação na Lei nº 3, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, possibilitando que vendedores de legumes e frutas, verduras e os já tradicionais “churrasquinhos de rua” possam continuar vendendo seus produtos sem serem importunados por fiscais de Tributos.

Para poder ao menos amenizar a situação, a solução encontrada foi a da inserção de um Inciso no Parágrafo Único do Artigo 157 da Lei. O projeto de Lei Complementar 194/2015, de Reale e Da Branca, foi subscrito pelos demais vereadores antes de ir à votação.

O assunto rendeu muitos discursos na Câmara de Vereadores na sessão de segunda-feira, 13, principalmente em função da presença de pelo menos duas dezenas destes comerciantes ou interessados, que acompanharam a sessão até seu final e depois abordaram alguns vereadores, a fim de reafirmar suas queixas, mesmo tendo o projeto sido aprovado em Urgência de 1º Turno, voltando para 2º Turno e Redação Final dia 27.

O Artigo 157 da referida Lei, diz: “É expressamente proibido em vias e logradouros urbanos da sede do Município, com referência ao exercício do comércio eventual: I - o estabelecimento prolongado, ou seja, por mais de 15 minutos, de veículos e assemelhados; II - a fixação de bancas, barracas e assemelhados; III - a exposição de mercadorias, de qualquer espécie e sob qualquer forma.” Em seu parágrafo único, no entanto, a Lei discrimina quem está fora desta determinação.

“Parágrafo Único - Não se incluem na proibição desta lei: I - as bancas de jornais e revistas; II - os "traillers" que operam como lanchonete; III - quadros de artesanatos artísticos; IV - carrinhos para venda de pipocas, algodão doce, amendoim e outras guloseimas.” E é aí que entra a modificação, com a inserção do Inciso V: “Bancas e similares destinados à comercialização de espetinhos, hortaliças, leguminosas e frutas.”

O PLC de Cristina Reale e Marcelo da Branca não trata da regularização da situação de cada um destes comerciantes, nem impõe qualquer tipo de sanção, ou regulamentação destas situações deixando, aparentemente, livre e sem fiscalização estes tipos de comércio, numa espécie de “liberou geral”, conforme comentários nos corredores da Casa de Leis.

A vereadora se defende dessas insinuações. “Não queremos bagunçar a situação, queremos organizar. A Lei é de 1997, de lá para cá muita coisa mudou e a legislação precisa ser cumprida”, discursou (conheça a manifestação dos vereadores em texto nesta edição).

O assunto ambulantes ganhou forte repercussão na cidade há cerca de 15 dias atrás, quando fiscais de Tributos surpreenderem principalmente vendedores de “churrasquinhos de rua”, à noite, com aparato policial obrigando-os a “encerrarem o expediente” de forma brusca. Muitas reclamações depois o secretário municipal de Tributos, Cleber José Cizoto, explicou que não se trata de uma decisão recente e intempestiva. Disse tratar-se de Lei (de 1997, como se vê acima), e que a fiscalização não era feita mais rotineiramente por falta de fiscais.

E que tão logo o quadro de fiscais foi devidamente preenchido, então este tipo de comércio também foi alcançado. Segundo ainda Cizoto, todos os comerciantes foram notificados com dias de antecedência, e a fiscalização foi cumprida dois dias depois. Houve um destes comerciantes que confirmou ter sido notificado, mas disse que mesmo assim montou a churrasqueira, “por orientação do seu advogado”.

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