Tribunal de Justiça confirma por unanimidade absolvição do deputado Geninho

Acórdão datado do dia 10 de dezembro nega provimento ao recurso do Ministério Público

Deputado Geninho Zuliani

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir de denúncia feita pelo vereador Hélio Lisse Jr para “apurar possível ilícito”, em face de Eugênio José Zuliani (Geninho) por entender que “não se vislumbra demonstração de má fé por dolo ou culpa na conduta do requerido (Geninho) a ensejar a aplicação das sanções cominadas para o caso”.

O Ministério Público recorreu alegando, em apertada síntese, que o requerido, “então prefeito municipal, no uso de suas atribuições, editou decreto para ampliar o perímetro urbano a fim de incluir um imóvel de propriedade de seus pais e, posteriormente, lotear a área” legislando em causa própria, alegando afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, imparcialidade e lealdade.

Em defesa de Geninho foram apresentadas contrarrazões, sustentando a legalidade de todo o processo.

Chama a atenção a manifestação no julgamento do Procurador Geral do Estado, Rossini Lopes Jota, integrante do Ministério Público, ao se posicionar pelo desprovimento do recurso da Promotoria de 1º grau, entendendo que “desta forma, não se conclui dos autos tenha havido pratica de improbidade administrativa, em razão do já várias vezes aqui mencionado decreto”. E conclui sua manifestação em 15 laudas: “Ante o exposto, compreende esta Procuradoria pelo desprovimento do recurso”.

A extensa manifestação do Desembargador Relator detalha em minucias as peças que compõem a ação civil pública que buscava condenar o então prefeito Geninho em razão da Edição do /decreto nº 6.545. de 07/11/2016 pouco mais de um mês antes do término de seu mandato, para incluir no perímetro urbano de Olímpia o Sítio Santo Antônio, de propriedade de seus pais.

Colhendo trechos do detalhado voto do relator, à página 973 ele afirma que “não há nos autos evidência da prática de atos de improbidade administrativa praticados por Eugênio José Zuliani, ex-prefeito da cidade de Olímpia”. E prossegue: “Cediço que para a condenação pela pratica de atos atentatórios aos princípios da administração pública, é necessário que o agente, dolosamente, tenha atuado em desacordo com os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. E narra: “No presente caso, não há provas suficientes  pra a imputação da prática de ato de improbidade administrativa, como estabeleceu a r. sentença, cujos fundamentos ficam ratificados nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal (...).

Após longo e meticuloso relatório, o Relator, Desembargador Afonso Faro Junior, conclui: “Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso”

 

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