Tribunal de Contas acolhe representação contra Geninho

Manifestação foi feita em função de representação feita pelo cidadão Willian Zanolli em 2011

  

                        Apreciando representação apresentada por Willian Antônio Zanolli, sentença prolatada pelo /conselheiro /Dimas Eduardo Ramalho, relator do processo, dá parcial procedência ao pedido e aplica multa no valor equivalente a 200 UFESPS ao prefeito Eugênio José Zuliani por ato praticado contra as normas legais.

                        A representação, em síntese, comunica possíveis irregularidades nas contratações de advogados para os cargos de Procurado Jurídico e Assessor Jurídico pela Prefeitura Municipal de Olímpia.

                        Analisando cada um dos cargos indicados na representação, o Conselheiro Relator enxergou a legalidade da contratação de Assessor Jurídico, baseado nos artigos 7º e 8º da Lei nº 2,918/11. O artigo 7º indica que o cargo faz parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura e o 8º estabelece que o cargo de Assessor Jurídico é hierarquicamente equiparado aos Secretários Municipais, considerando este o ponto forte para considerar a legalidade da contratação para cargo em comissão.

                        Com relação ao cargo de Procurador Jurídico, o voto do relator a nomeação se deu “para, em comissão, exercer as funções do cargo de Procurador Jurídico, constante dos anexos da Lei Complementar nº 52 de 22.01.2008”, esclarecendo que no Anexo IV da referida lei o cargo de Procurador Jurídico foi classificado como “cargos de provimento em comissão mantidos até a realização de concurso público”. “Por essa razão, a fiscalização, a Assessoria Técnica e sua Chefia entenderam que deveria ser promovido concurso público para preencher a referida posição”.

                        Ao justificar a nomeação, a Municipalidade e o Prefeito informaram ter havido “confusão de nomenclatura” e que o cargo é comissionado.

                        O Conselheiro Relator Dimas Ramalho prossegue: “Entendo que a nomeação de um cargo de comissão ou a realização de uma licitação para a contratação de serviços jurídicos emergenciais para atender a demanda enquanto não se realiza concurso público, é possível desde que todos os os cargos existentes já estejam providos. Nesse caso, não me oporia à contratação de procurador jurídico desde que a Municipalidade comprovasse seus esforços para realizar concurso público para provimento dos cargos já que há corpo de procuradores jurídicos concursados composto por 3 funcionários e não há nenhuma vacância.

                        No voto o Relator afirma que, no caso, “a Municipalidade, apesar de ter nomeado como se fosse cargo comissionado, até a realização de concurso público, negou que essa fosse a hipótese de contratação, afirmando que se trata de simples contratação de cargo de confiança para assessoramento”.

                        E conclui:       

                        “Ante o exposto, decido pela procedência parcial da representação concedendo ao atual responsável pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA o prazo de sessenta (60) dias para que informe a esta Corte as medidas adotadas em face da presente decisão. Aplico ao Sr. EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI  multa, com base no preconizado no item II, do artigo 104 da citada Lei Complementar (ato praticado com infração a normas legais) 200 (duzentas) UFESPs, devendo a correspondente Guia de Restituição junto ao fundo de despesa desta Casa, ser apresentada em 30 (trinta) dias, contados após o transcurso do período recursal, sem o que haverá inscrição do débito em dívida ativa.”.

                        Desta decisão cabe recurso.

 

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