TCE vai julgar contrato com a CEF dia 31

Órgão apurou que banco foi contrato sem licitação para gerir folha de pagamento dos municipais

 

 

O Tribunal de Contas do Estado marcou para o dia 31 deste mês a sessão de julgamento do TC-744/008/11, relativo à apuração da legalidade ou não do contrato firmado pelo prefeito Geninho (DEM) com a agência local da Caixa econômica Federal-CEF, que desde junho de 2010 tem gerido a folha de pagamento dos municipais. O contrato com o banco, firmado sem licitação, custou R$ 2 milhões.

 

A informação consta de publicação no Diário Oficial do Estado-DOE, caderno “Poder Legislativo - Tribunal de Contas”, edição de quarta-feira, 25. Na Ordem do Dia das Câmaras e do Tribunal Pleno, da Primeira sessão ordinária da Segunda Câmara do TCE, o julgamento está marcado para às 11 horas, no Auditório “Professor José Luiz de Anhaia Mello”, sob o título “Instrumentos Contratuais”. O relator-presidente é o conselheiro Robson Marinho.

 

Trata-se do contrato firmado pela prefeitura de Olímpia com a Caixa Econômica Federal-CEF, por meio de licença de licitação, cujo responsável é o prefeito Geninho (DEM), “para prestação de serviços bancários relativos ao gerenciamento da folha de pagamento dos servidores da prefeitura”. O TCE estará julgando a legalidade ou não da dispensa de licitação (artigo 24, incisos V e VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Este contrato foi celebrado no dia 24 de junho de 2010, no valor de R$ 2 milhões.

 

Os advogados da prefeitura são Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo, João Negrini Neto, Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu e outros, daquele escritório paulistano que conseguiu a aprovação das contas municipais de 2009, pela bagatela de R$ 86.988. Quanto a este processo, propriamente dito, ao que parece teve custo bem acima daquele, uma vez que no final do ano passado, mais exatamente em dezembro, foi feito um aditamento com o tal escritório da ordem de R$ 93.479,22.

 

Este processo ora em julgamento originou-se de uma fiscalização feita pela Unidade Regional-8-DSF-II, do Tribunal de Contas, de São José do Rio Preto. Este processo já teve três despachos, desde o ano passado. O mais recente foi em 10 de outubro do ano passado, quando o desembargador Robson Marinho, diz que “razão da notícia de ausência de interessados nas 2 licitações que antecederam a contratação direta, ora em análise”, determinou à prefeitura que num prazo de 15 dias, a contar da publicação (10 de outubro), promovesse a juntada dos respectivos editais que comprovasse isso.

 

No dia 28 de setembro, havia sido pedido pelos advogados da prefeitura prorrogação de prazo, que foi deferido pelo conselheiro por cinco dias, a partir do dia 28 de setembro. Anterior a esse teve ainda mais um, desta vez nominando, além da CEF, o superintendente regional Clayton Rosa Carneiro e a gerente geral da agência de Olímpia, Ana Celeste Bortoluzzo Bernardes, com o seguinte teor:

 

“Objeto: I-Em caráter de exclusividade: centralização e processamento de créditos provenientes de 100% da folha de pagamento gerada pelo município, abrangendo servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários, ou seja, qualquer pessoa que mantenha ou venha a manter vínculo de remuneração com o Município; II-Sem caráter de exclusividade: movimentação e processamento da receita municipal, aplicação das disponibilidades financeiras de caixa, concessão de créditos à servidores, e outros. Em Exame: Dispensa de Licitação; Contrato s/nº, assinado em 24/06/2010.

 

Considerando as questões apresentadas no relatório da Fiscalização (fls.50/55) assino às partes contratantes, o prazo de 30(trinta) dias, em conformidade com o preceituado no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, ou então, alegar o que for de seu interesse.”

 

CAUÇÃO: R$ 2,1 MILHÕES

Este contrato com a CEF, inclusive, pode ter a ver com o projeto de Lei 4.263, de 30 de julho, aprovado pela Câmara de vereadores em regime de urgência, que autorizava a prestação de caução do município à CEF, da ordem de R$ 2,1 milhões, dos quais R$ 1,2 milhão da prefeitura, e R$ 900 mil da Daemo Ambiental.

 

Esta caução foi exigência do banco e da Cetesb, como garantia de que a lagoa de esgoto dos Pretos seria tirada da região do “Village Morada Verde”, o que acabou não acontecendo. À época, circulou a informação, até contestada por vereadores, de que a transação tinha como garantia, a transferência da folha de pagamentos para a agência do banco federal. Quando da votação, o vereador João Magalhães (PMDB), alertou: “Se este montante for o da folha de pagamento, então está irregular o projeto.”

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