TCE faz alertas ao município sobre recursos em Educação e sobre Gestão Fiscal

Estância apresentou aplicação de recursos próprios desfavorável em Ensino e também com recursos do Fundeb, etc: recebeu 11 alertas; Daemo, Previdência e Câmara têm 23 alertas


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo/TCE-SP emitiu em 2018, nada menos que 34 alertas à Estância Turística de Olímpia, dos quais 11 foram para a prefeitura municipal, nove para a Câmara Municipal, outros nove para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais-ISPMO e cinco para a Daemo Ambiental. Em todos apontando problemas de gestão, atraso de entrega de documentos, número exagerado de funcionários e, o mais grave, aplicação insatisfatória de recursos próprios e do Fundeb no Ensino municipal.

No início de abril passado, o Executivo Municipal havia distribuído nota à imprensa afirmando que “a Prefeitura da Estância Turística de Olímpia está fora da lista de alertas emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo”. E dava os detalhes: “No total, 65 prefeitos de municípios da região receberam o alerta depois do TCE encontrar indícios de irregularidades na gestão do orçamento e de queda na arrecadação. Em Olímpia, o prefeito Fernando Cunha não recebeu o alerta, o que demonstra uma gestão de responsabilidade com o dinheiro público”.

Reportagem do Planeta News publicada posteriormente a esta nota, já colocava reparos na divulgação, uma vez que a lista do TCE relativa a este assunto não trazia Olímpia entre os municípios não alertados. E agora chegam documentos apontando estes 34 alertas, dos quais 11 exclusivamente para a Prefeitura.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 –a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal– que no seu Artigo 59, § 1º estabelece a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas alertem os Poderes ou órgãos jurisdicionados, quando forem constatadas situações que possam levar a algumas irregularidades, como: o não cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas; uma excessiva despesa com pessoal (considerados ativos, inativos e pensionistas); ou a um alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito ou concessões de garantias.

Na periodicidade legalmente fixada: bimestral e quadrimestral, o Tribunal de Contas analisa, por meio do Sistema AUDESP, os dados contábeis recebidos, eletronicamente, de cada Prefeitura e Órgão, e como resultado encontra a necessidade, ou não, de emissão de Alertas. Tais Alertas são publicados no Diário Oficial do Estado, por Comunicados da Presidência, assim como são publicados também os Municípios, de cuja análise não resultou alerta, e aqueles que não tiveram análise por não terem enviado os dados.

Os Alertas à Estância começaram em janeiro do ano passado, por meio do Processo TC 4549/989/18, cujo relator foi Antonio Roque Citadini, com base em parecer emitido pela Unidade Fiscalizadora UR-08 Unidade Regional de São José do Rio Preto, endereçada ao prefeito Fernando Augusto Cunha. No acompanhamento da Gestão Fiscal a fiscalização aponta entrega com atraso de balancetes contábeis ou fora do prazo e na análise da Receita (Execução Orçamentária) o órgão constatou, por exemplo, “situação desfavorável, demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101/00 (que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal).

“Alerte-se que a receita previdenciária arrecadada acumulada ficou aquém da previsão orçamentária, demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das contribuições”, observa o órgão. Até “descapitalização” foi apontada pelo relator.

No tocante ao Ensino, com base na Despesa Liquidada, o Município apresenta percentual de aplicação desfavorável ao atendimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal. No tocante à aplicação de recursos do FUNDEB, “o Município apresenta percentual desfavorável ao atendimento do artigo 21, §2º da Lei 11.494/07 (que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb). O Município apresentou ainda percentual desfavorável ao atendimento do artigo 22 da Lei 11.494/07.

“Por oportuno, esclarecemos que em virtude do apurado, deverão ser observadas as exigências contidas na legislação supra citada, a fim de evitar possíveis sanções de ordem administrativa e/ou penal”, orienta o TCE.

No mesmo processo, mas com relação a fevereiro, os alertas basicamente tratam do mesmo tema, exceto pelo detalhe de que “a receita previdenciária arrecadada acumulada ficou aquém da previsão orçamentária, demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das contribuições”. No tocante ao Ensino, os alertas foram os mesmos de janeiro. Nos demais meses do ano, até novembro, o conteúdo dos alertas basicamente foram os mesmos.

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