Supremo rejeita recurso contra pensões

Prefeitura havia recorrido de decisão do TJ-SP que cancelou o pagamento de pensões a viúvas de ex-prefeitos

 

Conforme publicação datada do dia 2 passado, segunda-feira, do “Diário da Justiça da União”, O Supremo Tribunal Federal-STF rejeitou recurso impetrado pela prefeitura municipal de Olímpia contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cancelando o pagamento de pensão vitalícia a viúvas de ex-prefeitos olimpienses.

A denúncia foi feita pelo artista plástico e jornalista Willian Antônio Zanolli, junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE, Unidade Regional de São José do Rio Preto, no dia 20 de outubro de 2011, por meio de uma representação com base no Artigo 110 da Lei Complementar 709/1993, contestando o pagamento de aposentadorias às ex-primeiras-damas do município.

O Recurso Extraordinário com Agravo (732.264), com origem em Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin (02889606520118260000) teve como relator o ministro Marco Aurélio Mello. O provimento ação de Zanolli se deu em função de que o TJ não encontrou a fonte de custeio e entendeu ser os pagamentos contrários aos princípios da moralidade, razoabilidade e do interesse público.

O agravo, de acordo com o relator, demonstrou ausência de enquadramento no permissivo constitucional. Leia o texto da decisão, na íntegra:

“O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em processo objetivo, fulminou lei municipal que implicara a criação de pensão para viúva de ex-prefeito. Fê-lo ante a contrariedade a princípios básicos ligados à Administração Pública - moralidade, razoabilidade e interesse público - bem como à necessária fonte de custeio.

Em momento algum, adotou entendimento contrário quer ao princípio da legalidade quer à garantia de preservação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Este agravo somente serve à sobrecarga do Judiciário, ocupando espaço que poderia ser dedicado a outra situação jurídica conflituosa. Dele conheço e o desprovejo. Publiquem. Brasília - residência -, 15 de outubro de 2013, às 11h05. Ministro MARCO AURÉLIO Relator “

Para fazer a denúncia, Zanolli tomou por base a concessão de aposentadoria mais recente, conforme publicação na Imprensa Oficial do Município do dia 1º de outubro de 2011, do Decreto Municipal 5.074, de 26 de setembro, concedida a Zuleica Carneiro Zangerolami, viúva do ex-prefeito Wilson. Mas, também foram incluídas outras três viúvas que há anos recebiam R$ 1.845,75 à época, o equivalente a três salários-base do município de então - R$ 615,25. O pagamento era autorizado pela Lei nº 2.582, de 28 de novembro, aprovada na Câmara no último ano da gestão do ex-prefeito José Carlos Moreira, em 1996.

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