Secretário de Finanças comenta a rejeição da representação

Secretário de Finanças comenta a rejeição da representação feita pelo vereador Hilário Ruiz (PT) contra o IPTU

 

 

Para o secretário municipal de Finanças, Cleber José Cizoto, a rejeição pela Justiça local da representação feita pelo vereador Hilário Ruiz (PT) contra os novos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU imposto à população pelo Governo Municipal, foi uma espécie de validação do trabalho feito em torno da Planta Genérica de Valores-PGV de Olímpia.

 

“Todo aquele trabalho que foi feito na criação da Planta Genérica de Valores, foi validado pela Justiça”, declarou. Para ele, “aqueles questionamentos, aquelas dúvidas, não procederam. É bom dizer que é a segunda vitória da prefeitura, que vem sacramentar o trabalho que foi feito”, reforçou.

 

A Prefeitura foi oficiada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sobre a decisão versando sobre o arquivamento da representação apresentada pelo vereador, contestando a constitucionalidade da Lei nº 137, de 19 de dezembro de 2013, que alterou a Planta Genérica de Valores para lançamento do IPTU. O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo argumentou que “as normas respeitam os princípios constitucionais da razoabilidade e capacidade contributiva”.

 

Cizoto lembrou quer ao longo deste tempo todo, a prefeitura vinha recebendo o IPTU normalmente, com uma inadimplência um pouco maior, “talvez as pessoas esperando esta decisão judicial”, especula. “E agora, com esta informação, esperamos que passem a recolher, porque esse é um imposto de retorno imediato para a população”, complementou.

 

Segundo o secretário, entre todos os argumentos contrários, “a verdade é que Olímpia não tinha uma fórmula definida em lei para cobrança do IPTU. Não adianta questionar, a obrigatoriedade é a Planta Genérica de Valores. E foi isso que se fez em Olímpia”, enfatizou.

 

“Foi dado prazo a quem quisesse se manifestar, e foi isso que a Justiça avaliou e é nisso que a Justiça vai sempre se basear, no direito da prefeitura cobrar este imposto, lógico no valor justo. Acho que é muito difícil que uma ação desta prospere”, afirmou.

 

Quanto ao pagamento em si do imposto, Cizoto disse que mais de 50% dos contribuintes já estão em dia. E quanto ao IPTU de 2010, diz ele que a secretaria começou a enviar os devedores para protesto. Ou seja, a prefeitura está enviando o nome das pessoas que não pagaram o imposto daquele ano para cobrança via Cartório. “Vão ter que recolher no Cartório. Se não for pago, vai para o SPC”, avisou.

 

O argumento da Justiça para a recusa da representação foi o seguinte: “O IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel (art. 33 do CTN), sendo certo que o suposto aumento abusivo do IPTU no município de Olímpia ocorreu em razão da readequação do valor venal dos imóveis. Nesta quadra, a readequação dos valores do metro quadrado do terreno, para efeito de cálculo e lançamento do IPTU, importa em matéria que exige o exame de questões de fato, não parecendo, a principio, existir violação direta a preceitos constitucionais. Note-se que as porcentagens elencadas pela requerente correspondem à simples readequação do valor venal dos imóveis, não se tratando, portanto, de aumento. (...) Face ao exposto, opina-se pelo arquivamento das representações”. A manifestação é do promotor da Justiça, Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães.

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