Secretário afirma que não há bloqueio no Centenário

Pendência só está impedindo convênios com Estado e Governo Federal

 

O Secretário de Assuntos Jurídico do município, Edilson Denadai, promoveu coletiva de imprensa na última quarta-feira, 26, para esclarecer a situação criada pela ocorrência de possível bloqueio nas transações de imóveis do Jardim Centenário, antigo aeroporto.

Na oportunidade, o secretario afirmou que os proprietários podem ficar tranquilos, pois não existe o impedimento de nenhuma transação de compra e venda e que isso nunca ocorreu.  “O problema com a dívida junto ao INSS não impede os proprietários de venderem ou transferirem seus imóveis e tudo está devidamente esclarecido e correto perante os cartórios da cidade”, explicou..

Ao ser questionado, Denadai declarou:: “Entramos em contato com os cartórios da cidade que são responsáveis pela elaboração das escrituras, e com o Cartório de Registro de Imóveis, que responde pelo registro das vendas ou transferências, e todos foram unanimes  em dizer que não há  problema algum com os lotes do Centenário, pois a divida que a prefeitura discute não impede as transações, pois dividas da prefeitura sempre serão equacionadas para pagamento através de precatório.  Por Lei, os bens públicos não são penhoráveis, e por essa razão estão totalmente livres”.

Segundo Denadai o problema com o INSS está sendo discutido pelo município, inclusive com novos recursos impetrados na Justiça Federal de São Jose do Rio Preto, por se tratar da União, e será discutido judicialmente, pois o entendimento do jurídico municipal é de que não houve motivo para a multa aplicada.

Afirmou ainda que a dívida só atravanca o município. “Somente os repasses junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal estão parados pelo bloqueio e, inclusive, a pressa de equacionar o problema é da prefeitura, o que faremos tanto em sede administrativa, como na esfera judicial. Porém, os lotes do Jardim Centenário estão totalmente liberados para registro”.

Sobre o valor da divida, o Secretário reafirmou que é de  R$ 1.171.496,44 perante a receita Federal, desencadeada por uma Ação do Ministério do Trabalho, cujo entendimento é que o programa social “ Frente de Trabalho” abrigaria funcionários públicos municipais abrangidos pela CLT, e o município entende que não,  que eram bolsistas, sem a obrigação de recolhimento ao INSS. “É isso que está sendo discutido em juízo e aguardando decisão”, concluiu Edilson.

 

 

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