Remanejamento de comissionados gera polêmica na Câmara

Cunha enviou projeto realocando 36 ‘Assessores de Gabinete’ III e IV como assessores I e II, extinguiu os cargos esvaziados, mas não criou novos; prefeito atende determinação judicial

Não fosse o grito do vereador Flávio Augusto Olmos (DEM), os vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia teriam deixado passar, na “surdina”, um reajuste global da ordem de 8,38% na folha de pagamento dos funcionários comissionados do prefeito Fernando Cunha (Sem partido). E, pior que isso, no tocante ao quadro de assessores, os reajustes seriam da ordem de 45% para Gabinete I e 35% para Gabinete II. Diante da chamada à razão da Casa, os vereadores decidiram aprovar o projeto de Lei Complementar 279/2019 em Urgência para primeiro turno, e modificar estas questões na segunda votação.

Em resumo, pela LC original, 16 "Assessores I" terão vencimentos aumentados de R$ 2.366,31 para R$ 3.435,58 (quase 40%) e 15 “Assessores II” vão ter aumento de R$ 3.435,58 para R$ 4.683,13 (pouco mais de 36%) e somente um único cargo, que é o de secretária de Gabinete, vai ter redução, passando de R$ 5.432,64 para R$ 4.683,13, porque será extinto e seu ocupante passará a ser “Assessor de Gabinete II”.

O PLC 279/2019, de autoria do Executivo, altera os anexos I e II da Lei Complementar nº 211, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os cargos em comissão da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia. A proposição, que tramitou com urgência para discussão e votação de primeiro turno, foi aprovada pelo placar de oito votos a um, tendo apenas o vereador Olmos votado contrário à matéria.

Esta mexida no quadro da Lei dos comissionados se faz necessária por determinação judicial, uma vez que a Justiça estaria questionando as nomenclaturas dadas às funções, segundo explicações dos vereadores situacionistas, ou estaria questionando a necessidade de tantos “assessores de Gabinete”, no entender de analistas independentes.

Caso estes últimos tenham razão, Cunha continuará tendo problemas de ordem legal, já que não exonerou ninguém, pelo contrário, juntou todos que estavam em quatro assessorias de Gabinete (I, II, III, IV), em apenas duas (I e II). Ou seja, de 16 assessores de Gabinete I, agora são 46, e de 15 assessores de Gabinete II, agora são 21. Estas mudanças irão custar aos cofres olimpienses, mensalmente, no caso do Gabinete I, R$ 158.036,68 (até então é R$ 37.860.96) e, no caso do Gabinete II, R$ 98.345.73 (era R$ 51.533,70).

HISTÓRICO
o Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP declarou a inconstitucionalidade de cargos comissionados que estão previstos nos anexos I e II, ambos da Lei Complementar número 211, de 15 de agosto de 2018. A decisão atingiu 36 servidores públicos municipais que foram admitidos em cargos em comissão na Prefeitura. A decisão, com modulação, concedeu o prazo de 120 dias a partir da data do julgamento, 26 de junho de 2019, para aplicação de medidas saneadoras.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo tendo por objeto as expressões: “Assessor de Gabinete III, Assessor de Gabinete IV, Assistente Jurídico, Diretor Estratégico e Secretária de Gabinete”, previstas nos Anexos I e II, ambos da Lei Complementar nº 211, que tratam da criação de cargos de provimento em comissão que não revelam plexo de assessoramento, chefia e direção, mas atribuições de natureza meramente técnica e profissional, além de descrição genérica de atribuições. O procurador sustentou que os dispositivos contrariam frontalmente a Constituição Federal e a do Estado de São Paulo.

O prefeito Cunha, porém, n em criou nova lei, nem criou novos cargos, simplesmente acomodou estes 36 comissionados nas nomenclaturas Assessor de Gabinete I e II, extinguindo os demais cargos e ao mesmo tempo “inchando” os dois cargos que restaram.

Comentários