Relatório do TCE contradiz governo municipal sobre alerta de irregularidades

Órgão de fiscalização emitiu comunicado, aparentemente tratando do mesmo tema, mas em cuja lista não consta Olímpia; Executivo tinha distribuído texto comemorando o fato

Recentemente, o governo municipal da Estância Turística de Olímpia divulgou texto comemorando o fato de que estava entre os poucos municípios que não receberam alerta este ano sobre irregularidades nas contas públicas, conforme se recordam aqueles que tiveram acesso a tal divulgação. Porém, esta semana, outro comunicado, aparentemente tratando do mesmo tema, não tem Olímpia entre os municípios que não receberam o alerta do TCE.

Levantamento realizado pela Divisão de Auditoria Eletrônica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) apontou que, dos 644 municípios fiscalizados no Estado, apenas 42, um percentual de 6,5%, estão com a documentação em dia e não se encontram em situação de comprometimento das gestões fiscal e orçamentária.

As informações se referem às analises das receitas e despesas relativas ao primeiro bimestre deste exercício (janeiro e fevereiro) e cujos dados tiveram data limite de 25 de março de 2019 para serem encaminhadas à análise do Tribunal de Contas.

A emissão de alertas pela Corte está prevista na forma do artigo 59 da LRF e estabelece que “os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem situações que dizem respeito ao limite de despesas com pessoal; aos montantes das dívidas mobiliária, das operações de crédito e das concessões de garantia; e aos fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária”.

A relação com os nomes dos municípios e dos prefeitos responsáveis que ficaram isentos das notificações expedidas pela Corte foi publicada no dia 24 de abril, no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado, na forma do Comunicado GP nº 15/2019. A íntegra da publicação pode ser consultada por meio do site do TCE, na aba ‘Comunicados’, pelo link http://bit.ly/2GGtFuH.

O TEXTO DA PREFEITURA
“A Prefeitura da Estância Turística de Olímpia está fora da lista de alertas emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. No total, 65 prefeitos de municípios da região receberam o alerta depois do TCE encontrar indícios de irregularidades na gestão do orçamento e de queda na arrecadação. Em Olímpia, o prefeito Fernando Cunha não recebeu o alerta, o que demonstra uma gestão de responsabilidade com o dinheiro público.

Dos 644 municípios jurisdicionados, 488 enviaram suas informações/documentos ao Sistema AUDESP permitindo as análises contábeis e 156 não prestaram as informações e poderão ser penalizados. Dos analisados, 61 municípios tiveram resultados que dispensam a emissão de alerta previsto na LRF, incluindo a Estância Turística de Olímpia, o que representa que apenas 10% das cidades paulistas estão cumprindo as legislações que embasam a gestão do orçamento.

Dentre os cinco principais motivos que colocam os 427 municípios em situação de vulnerabilidade frente à LRF estão: o descumprimento de metas fiscais; o déficit/desequilíbrio financeiro; a incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO e falhas na arrecadação e no investimento na questão previdenciária.

As notificações, segundo o TCE, são determinadas após análise de dados contábeis referentes às receitas e despesas do primeiro bimestre de 2019.

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