Promotores e juízes protestam contra projeto do abuso de autoridade

Proposta foi aprovada na quarta-feira na Câmara Federal, mas magistrados e Ministério Público esperam que seja vetado pelo presidente, ou tenham alguns pontos corrigidos

Reunidos nas escadarias do prédio do Fórum de Olímpia, na tarde de ontem, quinta-feira, juízes, promotores, cartorários, escrivães e funcionários da Justiça e do MP protestaram contra a Lei do Abuso de Autoridade, pedindo que o presidente Bolsonaro a vete, ou que pelos menos corrija alguns pontos que, segundo a juíza titular da 3ª Vara, Maria Heloisa Nogueira Ribeiro Malhado Soares, atrapalharão o desempenho da magistratura. A ação de protesto foi feita em todo Estado, sob a coordenação da Associação Paulista de Magistrados.

A juíza disse acreditar “muito” e desejar “profundamente” que o presidente a vete, “se não no todo, pelo menos em parte, porque nós não fomos ouvidos”, queixou-se. A magistrada disse não considerar um demérito contra as funções que a lei alcançará, porque Lei contra abuso de autoridade já existe. “O que estamos pedindo, é que seja mantida a que já existe”, explicou.

Porque, ela entende, “esta nova lei veio para blindar malfeitos e foi aprovada na calada da noite”. A juíza Maria Heloisa Ribeiro conclui dizendo que esta Lei “veio para atrapalhar nosso trabalho, porque ficamos de mãos atadas”.

A LEI
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira, 14 de agosto, a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Após o texto-base base ser aprovado em votação simbólica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como não houve alteração, a matéria seguiu para sanção presidencial.

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

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