PROMOTORA DECRETA SIGILO EM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

   Decisão foi resposta a pedido de acesso (vista) aos autos pelo Planeta News

 

            A Promotora de Justiça, Drª Valéria Andreia Ferreira Lima, titular da 2ª Promotoria de Olímpia (Patrimônio Público, Social e Consumidor), decretou o sigilo no procedimento preparatório de Inquérito Civil MP nº 42.0355.00000099/14-5 objeto de publicação do resumo extraído do DOE, de 07 de fevereiro de 2014, na edição passa do Planeta News cm a manchete: “MP apura denúncia contra secretário”.

            Ao tomar conhecimento da publicação entramos em contato com a Promotoria para obtenção de informações mais detalhadas, sendo orientados a entrar em contato com a Assessoria de Imprensa do MP em São Paulo.

            Por e-mail, encaminhamos o pedido de informações, conforme orientação, e protocolamos oficio junto à Promotoria responsável pelo procedimento que indeferiu o pedido de acesso aos autos, através de despacho no próprio inquérito.

            Após relatar o pedido formalizado e indeferi-lo, a Promotora justificou a decisão invocando a melhor doutrina a respeito, originária de ilustres juristas, para esclarecer que “segundo ensina Marcelo Menezes Vigliar “é dever do presidente da investigação respeitar a dignidade e a intimidade do investigado”. Do mesmo autor, em outras fases do procedimento,”em relação aos investigados, respeitar-lhes a dignidade, a intimidade da vida privada e as demais garantias insculpidas na Constituição Federal”.

            Sobre o sigilo, a Promotora embasa a decisão invocando a doutrina de Hugo Nidro Mazzini, que ensina que “o sigilo pode ser imposto por conveniência da própria investigação, por motivos de interesse publico ou em razão do respeito à imagem ou à privacidade das pessoas envolvidas”.

            O fundamento da decisão de decretar o sigilo do procedimento está contido na decisão, ao mencionar o ato normativo 494/06-CPJ, que regulamenta o inquérito civil, em especial o inciso III do § 3º do art. 8º da norma citada. Por igual, é mencionado o ato normativo de nº 675/10-PG/CGMP.

            Após a fundamentação na doutrina e na norma vigente, a Promotora decide: “Assim, por todo o exposto e nos termos do artigo 8º, § 3º, inciso III, e § 4º do ato normativo 484/06-CPJ, fica decretado o sigilo deste inquérito civil, devendo ser aposto o carimbo “sigiloso” na capa dos autos”.

           

           

 

Comentários