Projeto dos ambulantes é aprovado ‘sob condições’

Cristina Reale e Marcelo da Branca, com aval dos demais colegas, inseriram Inciso na Lei do Sistema Tributário, que rege a questão

Sob a condição de que os vendedores de verduras, legumes, frutas e os já tradicionais “churrasquinhos de rua” se legalizem perante a prefeitura no mais curto espaço de tempo possível, a Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária de segunda-feira passada, 27, o projeto de Lei de autoria dos vereadores Cristina Reale (PR) e Marcelo Leandro dos Santos, o Marcelo da Branca (PSL) que, com aval dos demais colegas da Câmara, faz modificação na Lei nº 3, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Agora, estes ambulantes podem continuar vendendo seus produtos sem serem importunados por fiscais de Tributos, mas terão que legalizar seus pontos e suas atividades. “Queremos que cumpram o que manda a lei, eles não estão isentos do que exige a lei. O que abrimos foi a discussão em torno do assunto, esperamos que todos se adequem à lei”, insistiu a autora do projeto, Cristina Reale. Ela sugere, inclusive, a realização de sessões técnicas para tratar da questão. “A alteração foi feita em respeito a estas pessoas”, concluiu.

“O assunto caiu na boca do povo como se a Câmara estivesse legalizando o ilegal”, observou Paulo Poleselli de Souza (PR). Ele sugeriu que a alteração feita na lei pode sofrer do chamado “vício de iniciativa”, cobrando, neste sentido, um “alinhamento” com o Executivo. “A Câmara por ora apenas interveio contra a ação arbitrária (dos fiscais) e tirou da clandestinidade estes ambulantes, não demos isenção nenhuma”, falou.

De acordo com o vereador, “os comerciantes sofrerão as incidências de impostos que a Lei determina, trabalharão sob as regras da Lei”. O agora líder do prefeito na Câmara, Leonardo Simões (SD), disse que da parte do Executivo “existe a preocupação de regularizar esta situação”, e que foi aberto o caminho para a discussão. “Quero aqui colocar que o prefeito tem interesse real de resolver a situação”, reforçou.

O vereador petista Hilário Ruiz ponderou que, no projeto, não foi discutida a questão dos valores a serem cobrados dos ambulantes. Lembrou que muitos deles não são eventuais e nem ambulantes. “Eles trabalham no dia-a-dia”, ressalvou. “Acho importante esta propositura, que vai voltar a ser debatida nesta Casa. Porque uma coisa é algo regular e outra coisa é colocar churrasqueiras (nas calçadas, de forma indiscriminada) que causam riscos às pessoas”.

Marcão Coca (PPS) incitou os colegas até mesmo a derrubar o veto do Executivo, se houver. “O projeto (sic) é antigo, precisa mesmo ser mudado. Trata-se de uma circunstância do dia-a-dia, mas vamos votar e, se houver veto, temos condições de derrubar”, provocou.

Para poder ao menos amenizar a situação, a solução encontrada pelos vereadores foi a da inserção de um Inciso no Parágrafo Único do Artigo 157 da Lei. O projeto de Lei Complementar 194/2015, de Reale e Da Branca, foi subscrito pelos demais vereadores antes de ir à votação. O assunto já havia rendido muitos discursos na Câmara de Vereadores na sessão do dia 13, principalmente em função da presença de pelo menos duas dezenas destes comerciantes ou interessados, que acompanharam a sessão até seu final. Na sessão do dia 27 somente alguns destes interessados foram vistos nas galerias.

O Artigo 157 da referida Lei, diz: “É expressamente proibido em vias e logradouros urbanos da sede do Município, com referência ao exercício do comércio eventual: I - o estabelecimento prolongado, ou seja, por mais de 15 minutos, de veículos e assemelhados; II - a fixação de bancas, barracas e assemelhados; III - a exposição de mercadorias, de qualquer espécie e sob qualquer forma.” Em seu parágrafo único, no entanto, a Lei discrimina quem está fora desta determinação.

“Parágrafo Único - Não se incluem na proibição desta lei: I - as bancas de jornais e revistas; II - os "traillers" que operam como lanchonete; III - quadros de artesanatos artísticos; IV - carrinhos para venda de pipocas, algodão doce, amendoim e outras guloseimas.” E é aí que entra a modificação, com a inserção do Inciso V: “Bancas e similares destinados à comercialização de espetinhos, hortaliças, leguminosas e frutas.”

O PLC de Cristina Reale e Marcelo da Branca não trata da regularização da situação de cada um destes comerciantes, nem impõe qualquer tipo de sanção, ou regulamentação destas situações deixando, aparentemente, livre e sem fiscalização estes tipos de comércio, numa espécie de “liberou geral”, conforme comentários nos corredores da Casa de Leis, e nas ruas na semana passada e esta semana.

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