Projeto de comissionados da prefeitura deverá retroagir em até 23 dias

Readequação expõe folha superior a R$ 4 milhões por ano com comissionados; folha mensal da prefeitura só com funcionários nomeados supera R$ 335 mil

Um detalhe do projeto de Lei Complementar 253/2018 que causou surpresa no Legislativo após ter sido deliberado com pedido de urgência feito pelo líder do prefeito na Câmara de Vereadores, João Magalhães (PMDB), foi o que consta no artigo 16, o último do PLC, onde diz que os efeitos da Lei, após aprovada, retroagirão a 24 de julho de 2018, ou seja, a 22 dias antes da aprovação do projeto e sua promulgação pelo prefeito, tornando-o Lei.

O questionamento que se fazia ali era quanto à legalidade desta retroação e suas possíveis consequências, uma vez que, em tese, estes 79 funcionários públicos comissionados, incluindo os secretários municipais, estariam trabalhando sem as devidas nomeações. É que o trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, aquela mesma que atingiu a Câmara Municipal, tem data de 24 de julho.

Segundo informações, o entendimento é o de que até aquela data o prefeito Fernando Cunha (PR) tinha que ter exonerado o quadro, encaminhado o projeto recriando os cargos sob novas nomenclaturas à Câmara, esperado sua aprovação, promulgado a lei e, aí sim, nomeado novamente estes mesmos funcionários para as funções respectivas.

Porém, nada disso aconteceu. Cunha, ao que consta, preferiu aguardar o trânsito em julgado da sentença, como o Planeta News antecipou em sua edição do dia 20 de julho, e só depois encaminhar o PLC à Câmara, sem exonerar ninguém, ao contrário do presidente da Mesa da Câmara, Luiz Gustavo Pimenta (PSDB), que exonerou todos os comissionados antes de aprovar o projeto de Resolução 264/2018, para depois renomeá-los.

Uma fonte consultada pela reportagem do Planeta News sobre o assunto, deixou as seguintes indagações: “Como podem dezenas de funcionários comissionados trabalharem normalmente quando se sabe que, em tese, seus cargos não existem mais, uma vez que, com o trânsito em julgado da sentença, se considerariam extintas as funções? E como pode o Executivo Municipal pagá-los pelos dias trabalhados se, em tese, não estão nomeados nos cargos pelos quais irão receber, sabendo-se que eles, os cargos, sequer existiam neste período?”.

DANDO O PRÓPRIO DRIBLE
Enquanto isso, há alguns dias, a mídia local alinhada com o governo Fernando Cunha (PR) “demonizou” por todos os meios a folha de pagamento da Câmara Municipal, a qual incluía tanto funcionários comissionados quanto efetivos, alcançando um valor pouco superior a R$ 150 mil por mês, ou algo em torno de R$ 1,8 milhão por ano.

Porém, agora com a necessidade de a prefeitura municipal ter também que fazer readequações em seu quadro de comissionados, o Executivo Municipal foi obrigado a expor seus números, e eles são gritantes: mais de R$ 4,024 milhões por ano, somente com os 79 funcionários comissionados que possui, incluindo os 11 secretários (eram nove na gestão passada).

Esta mesma mídia relevava o fato de o prefeito ter criado mais quatro cargos dentro da relação que já possuía, argumentando que “pelo menos o prefeito não reajustou os vencimentos deles, como fez a Câmara”. Porém, a criação destes quatro novos cargos vai custar R$ 13.218,80 por mês a mais em relação à Folha anterior, ou R$ 158.565,60 no ano, uma vez que cada um dos quatro novos cargos tem custo mensal de R$ 3.303,45.

O projeto de Lei Complementar 253/2018, de autoria do executivo, foi deliberado na sessão do dia 23 de julho, e trata da reorganização da estrutura administrativa da prefeitura, criando cargos em comissão. Não incluindo os secretários municipais, que são 11 no total, Cunha dispõe em seus quadros de nada menos que 68 funcionários comissionados, a um valor mensal de R$ 233.362,45. No ano, este contingente custará R$ 2.800.349,40.

Os 11 secretários municipais, por sua vez, custam R$ 102.035,56 por mês, ou R$ 1.224.426,72 por ano. Ou seja, para manter este estafe na ativa, Cunha despenderá, a cada ano, R$ 4.024.776,12.

Os cargos que constam do Anexo I do projeto que está na Câmara e deve ir à primeira discussão e votação na sessão do dia 6 de agosto, são os de assessor de Gabinete I, com 16 vagas e vencimentos de R$ 2.475,50 (Referência 20-A); Assessor de Gabinete II, com 15 vagas e vencimentos de R$ 3.303,45; Diretor Estratégico, com 15 vagas e vencimentos de R$ 3.303,45; assessor de Gabinete III, com 13 vagas e vencimentos de R$ 4.295,96; assessor de Gabinete IV, com cinco vagas e vencimentos de R$ 4.508,01; assistente jurídico, com duas vagas e vencimentos de R$ 4.508,01; chefe de Gabinete e secretária de Gabinete, com vencimentos de R$ 5.223,70; e 11 secretários municipais, com vencimentos de R$ 9.275,96 cada um.

Apesar das distinções feitas para cada cargo comissionado, os requisitos para nomeação são de ensino fundamental para os assessores de Gabinete I e ensino médio ou experiência na área para os assessores II, III e IV, e assessor de Gabinete. Para assessor jurídico, claro, exige-se formação na área, enquanto o chefe de Gabinete e a secretária precisam ter, também, o ensino médio ou experiência na área. Os secretários todos têm que ter formação superior.

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