Projeto criando Agente de Trânsito volta à Câmara

Proposta do Executivo já havia dado entrada na Câmara de Vereadores e depois retirado; agora ele volta com pequenas alterações

Modificado em alguns pequenos detalhes e com numeração alterada – de 4.833 para 4.886, o projeto de Lei de autoria do Executivo que regulamenta no município o exercício do emprego público de Agente de Trânsito, voltou à pauta de votações. Foi deliberado na sessão de segunda-feira, 8, da Câmara de Vereadores, e deve voltar para primeira votação na sessão do dia 22 próximo.

Pelo projeto, o prefeito Geninho (DEM) irá criar em Olímpia o cargo de Agente de Trânsito com quatro vagas, com salário de R$ 1,5 mil, exigência de Ensino Médio completo e CNH “ou documento que autorize a condução de veículo automotor e motocicleta”.

A função de Agente de Trânsito está prevista na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, e agora está sendo disciplinado. Entre outras atividades, a ação do Agente será a de fiscalização de trânsito, autuação, aplicação de penalidades de advertência por escrito e ainda multas e medidas administrativas cabíveis.

De acordo com o projeto, este Agente de Trânsito executará todas as funções que um policial militar executa com relação ao fluxo de veículos, exceto “comandos”, mas vai poder sinalizar nas esquinas, até com uso de apitos e ainda requisitar a exibição da CNH ou documento correspondente por parte de condutores alcançados pela competência do Agente.

A íntegra do projeto é a seguinte:
Art. 1.° O exercício da função de agente de transito, prevista na lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997, será disciplinado por esta lei

Art. 2.° Considera-se agente de transito, para os efeitos desta lei, o profissional cujo emprego público esteja classificado sob o código 5172-20 da classificação brasileira de ocupação, aprovada pela portaria n°397, de 9 de outubro de 2002, do ministério do trabalho e emprego, ainda que sob nomenclatura distinta.

Art. 3.° A função de que trata o art. 1° desta lei será exercida exclusivamente por titulares de emprego publico permanente, admitidos na forma do inciso ll do art. 37 da constituição federal.

Art. 4.° São requisitos para o exercício do emprego de agente de transito:

l-Ensino Médio Completo

ll- Carteira nacional de habilitação ou documento correspondente que autorize a condução de veiculo automotor e motocicleta.

Art. 5.° O agente de transito será obrigatoriamente submetido a treinamento profissional custeado pela entidade a cujo quadro de pessoal se subordine, que será ministrado por profissionais especializados, assim considerados os que recebem esses credenciamentos pelo órgão executivo de transito da união ou dos estados ou que possuam experiência comprovada de no mínimo 3 anos nas atividades discriminadas no art. 5° da lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 6.° Constituem atribuições privativas do agente de transito:

l- Executar a fiscalização de transito, autuar aplicar as penalidades de advertência por escrito e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis.

ll- interromper mediante gestos pelo uso de instrumentos sonoros ou por outra forma de sinalização a movimentação de veículos que circulem por logradouros públicos situados em sua área de atuação ente evidencia de transgressões das normas de transito ou para preveni-las;

lll-requisitar a exibição da carteira nacional de habilitação ou documento correspondente por parte de condutores alcançados pela competência de que trata o inciso ll deste artigo;

lV- emitir o documento descrito no art. 11 desta lei.

Art. 7.° Os atos praticados pelos agentes de transito no exercício das competências de que trata o art. 6° desta lei revestem-se de fé publica e gozam de presunção de legitimidade.

Art.8.° cabe ao poder executivo regulamentar o dispositivo neste artigo e estabelecer requisitos complementares observada a legislação pertinente.

Art. 9.° Serão considerados aptos os agentes de transito aprovados em treinamento conforme previsto no artigo5.° e exame psicológico especifico.

Art. 10.° é verdade aos agentes de transito:

l- valer-se de sua competência como instrumento de perseguição, coação ou ameaça a condutores de veículos.

ll- utilizar ou ameaçar utilizar arma de fogo ou de natureza não letal em relação a quem não esteja oferecendo risco imediato ou resistência injustiçada.

Art. 11.° fica instituído o boletim de ocorrência de transito –BOT, destinado ao registo legal de acidentes de transito sem vitima.

Paragrafo único. O BOT será emitido sempre que houver noticias de acidente de transito sem vitima, causando direta ou indiretamente por condutores dos veículos especificados no art. 96 da lei n°9.053, de 23 de setembro de 1997.

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