Procon de Olímpia agora poderá multar infratores

Para tanto, projeto de Lei aprovado na Câmara organizará o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

O projeto de Lei 4.619, de autoria do Executivo, aprovado na sessão de segunda-feira, 25, da Câmara de Vereadores, em síntese provoca uma mudança profunda na relação entre o Serviço de Proteção ao Consumidor-Procon, de Olímpia, e as empresas infratoras das normas legais que regem a relação com o consumidor.

A partir de 2014, o órgão vai poder multar os faltosos sem necessidade de recorrer aos fiscais da capital, que ao longo dos últimos cinco anos só vieram a Olímpia com esta finalidade duas vezes, segundo informou o ex-coordenador e hoje vereador Leonardo Simões, o Pastor Leonardo (SDD).

O projeto que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor-Procon, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor-Condecon e institui o Fundo Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor-FMPDC, foi aprovado em regime de urgência por unanimidade.

Houve algumas ponderações feitas pelos vereadores Paulo Poliselle de Souza, do PR, e Hilário Ruiz, do PT. Para Ruiz, a multa estipulada para a não comunicação de depósito a ser feito pela empresa multada, de 10% a cada mês, sobre seu valor, conforme reza o artigo 20 do projeto, “é muito alta”.

Poliselle sugeriu a inclusão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA como uma das entidades a receber parte do repasse do que for arrecadado em multas. Ambos, enfim, alegaram a necessidade de maiores estudos e debates acerca do que a proposta apresenta, mas as sugestões não prosperaram, devido ao fato da urgência para discussão e votação em redação final. Ambos votaram favoráveis ao projeto.

Além da agilização dos serviços do Procon em Olímpia, esta lei, conforme lei federal, possibilitará que 50% das multas retornem aos cofres da entidade, dinheiro este que poderá ser destinado a entidades locais previamente cadastradas por critérios da própria instituição.


 VETADO
O vereador Leonardo Simões teve seu projeto de Lei 4.596, aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 29 de outubro passado vetado na totalidade pelo Executivo municipal. Ele tentava por meio do projeto, que se tornaria lei caso fosse acatado pelo prefeito Geninho (DEM), regulamentar a questão relacionada à data de validade de produtos nos supermercados.

Cada um dos produtos tinha que conter, obrigatoriamente, a informação sobre a data de validade. Mas, o Jurídico do município considerou-o inconstitucional por confrontar leis federal e estadual, e o vetou na totalidade, veto aceiro pelo plenário da Câmara, inclusive por Simões. “Eu só quis colaborar”, resignou-se.

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