Presidente da Câmara quer mudanças no Código Tributário

Projeto de Lei Complementar foi aprovado em primeiro turno na Câmara e abriu prazo para emendas: Pimenta apresentou duas, propondo mudanças

Vereador Gustavo Pimenta

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, Luís Gustavo Pimenta (PSDB) informou na sessão de segunda-feira passada, 3 de setembro, que apresentou duas emendas modificativas ao projeto de Lei Complementar 256/2018, que institui o novo Código Tributário no município e foi aprovado em primeiro turno naquela Casa. Segundo ele, as emendas visam “corrigir alguns erros”, o que pretende fazer em discussão com os colegas da do lewgislativo.

 “Acredito que até o prefeito tenha se empenhado na elaboração desse Código, mas são alguns erros que queria discutir com meus colegas vereadores”, disse. Pimenta afirmou ter atentado para alguns artigos do Código, principalmente o 91, que trata do descumprimento das obrigações principal e acessórias instituídas pela legislação do ISSQ, e determina as penalidades. “São questões às quais temos que estar atentos”, alertou.

De acordo com Pimenta, as multas do 91 “são cumulativas” e preveem uma penalidade na emissão de documento fiscal e logo em seguida, vem uma letra  falando da emissão de qualquer documento. “Isso (a multa) vai acabar acumulando”.

“No mesmo artigo, no inciso 4º, as infrações relativas ao sistema eletrônico de processamento de dados ou fornecimento de informações por parte do contribuinte, ao deixar de atender notificação no prazo indicado pela fiscalização, para apresentação de informação em meio magnético, a multa é equivalente a R$ 200 por dia de atraso, até o máximo de R$ 15.000”, relata.

“Então, vamos dizer, a jurisprudência hoje, limita a 30 dias-multa. Se nós aprovarmos esse requisito, estaremos colocando 75 dias-multa, ou seja, estaremos mais que dobrando. Inclusive tem súmula contra isso, porque ultrapassaria muito os dias-multa”, complementou.

“E vem no mesmo artigo (91), tudo em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Vamos entrando no IPTU e nas demais obrigações, e o Código estabelece o seguinte, no seu inciso quinto: as infrações ao registro dos terminais eletrônicos, ou seja, o não atendimento à notificação ou embaraçar a ação fiscalizadora, a multa é equivalente a R$ 5.000. E em uma questão que levantei no artigo 76, o que estabelece a emissão de nota fiscal eletrônica, determina que o contribuinte tem 48 horas para anular a nota fiscal que ele emitiu”.

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