Nova estrutura do Procon focará filas de bancos

Lei de 2003 já prevê autuações e multas, mas nunca foi acionada por usuários e clientes de banco

 

 

 

A nova estrutura que a Fundação Procon de Olímpia passará a ter a partir de meados do ano deverá por um fim aos abusos cometidos pelas agências bancárias quanto ao tempo de atendimento à clientela, que passa às vezes mais de uma hora em filas ou mesmo sentada. Uma lei municipal, de 2003, limita este tempo a no máximo 45 minutos em dias de pico.

 

É que a Fundação Procon de Olímpia começará a multar de forma direta os infratores do Código de Defesa do Consumidor a partir do segundo semestre deste ano. A lei 3.753, de 27 de novembro de 2013, em síntese provoca uma mudança profunda na relação entre o Serviço de Proteção ao Consumidor-Procon, e as empresas infratoras das normas legais que regem a relação com o consumidor.

 

A partir deste ano, o órgão vai poder multar os faltosos sem necessidade de recorrer aos fiscais da capital, que ao longo dos últimos cinco anos só vieram a Olímpia com esta finalidade duas vezes, segundo informou coordenador da entidade local, Davi Mendes.

 

A Lei 3.057, de 5 de maio de 2003, é a que trata da questão ligada às filas dos bancos. De autoria do então vereador Vicente Augusto Baptista Paschoal, o Guga, foi sancionada pelo prefeito de então, Luiz Fernando Carneiro, mas nunca foi usada contra as agências bancárias, exatamente por falta de ter a quem recorrer na hora de fazer a denúncia.

 

A lei torna obrigatório às agências bancárias colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Mas, essa determinação nunca foi atendida plenamente pelas agências locais.

 

Porém, isso agora deve mudar, porque a nova estrutura do Procon de Olímpia, que passa a ser um Sistema Municipal de Defesa do Consumidor-SMDC, com a implantação da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor-Procon, formação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor-Condecon e instituição do Fundo Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor-FMPDC, possibilitará que o trabalho seja mais presencial e in loco, já quando da denúncia.

 

Até então, o entidade, em Olímpia, não tinha nenhuma condição de fiscalizar e até multar, por falta de estrutura e agentes fiscalizadores, o que agora terá, até meados do ano.

 

A lei 3.057, conhecida como a "Lei dos Bancos", em seu artigo 1º determina que as agências bancárias, no âmbito Municipal, ficam obrigadas a colocar à disposição de seus usuários, pessoal suficiente no Setor dos Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, disponibilizando para tanto sistema eletrônico com senhas que contenham data e horário da entrada do cliente na respectiva Instituição Bancária. (Redação dada pela Lei Promulgada nº 54/2006).

 

Hoje, todas as agências bancárias de Olímpia possuem o sistema de fornecimento de senhas com a data e o horário. Porém, elas não têm a menor preocupação em cumprir o que determina a lei, muitas vezes deixando o cliente esperando por tempo muito maior do que a lei permite.

 

Além disso, há o inconveniente da falta de caixa específico para o atendimento especial, seja para idosos, grávidas ou deficientes. Este atendimento é feito misturado ao atendimento dos demais clientes, e com geralmente poucos caixas à disposição.

 

No artigo 2º, a lei especifica como tempo razoável para o atendimento, até 20 minutos em dias normais; até 45 minutos em véspera ou após feriados prolongados e até 30 minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionária de serviços públicos e de recebimentos de tributos municipais, estaduais e federais.

 

Em seu artigo 3º a lei dava prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação, para as agências bancárias se adaptarem às suas disposições. A lei foi publicada em 5 de maio de 2003. Portanto, até o dia 5 de agosto de 2003, elas já teriam que terem se enquadrado nos quesitos da lei, mas, passados pouco mais de 10 anos, a situação permanece a mesma, ou até pior, em alguns casos.

 

Embora a lei preveja que os descumprimentos a ela gere ao infrator em princípio uma advertência, depois multa de R$ 300 pelo não cumprimento após 30 dias do recebimento da advertência; em seguida multa de R$ 500, até a 5ª reincidência e comunicação ao Órgão superior da Instituição local pelo não cumprimento do que nela está disposto e por fim a suspensão de Alvará de funcionamento após a 5ª reincidência, nenhuma destas penalidades foi aplicada a elas até hoje.

 

O principal entrave para que os usuários e clientes das agências façam a denúncia, no entanto, está no Artigo 5º desta lei. O texto diz que elas têm que ser "devidamente comprovadas", e depois encaminhadas à Secretaria Municipal da Administração, órgão encarregado de zelar pelo cumprimento do que ela dispõe.

 

Esta denúncia "devidamente comprovada" tem que ser por escrito e assinada pelo seu subscritor, com provas, sejam por indicação de testemunhas, senha entregue pela agência bancária, pelo Sindicato dos Bancários, ou pelos funcionários da Instituição, fotografias com os respectivos negativos e que contenham a data e o horário do registro fotográfico, bem como outras formas que possam comprovar o tempo de permanência dos clientes no respectivo estabelecimento.

 

E um dado também bastante positivo desta lei, é que, além da agilização dos serviços do Procon em Olímpia, conforme lei federal ela possibilitará que 50% das multas retornem aos cofres da Fundação, dinheiro este que poderá ser destinado a entidades de assistência social locais previamente cadastradas junto à instituição.

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