Município multado em R$ 12,5 mil por atrasar remédio

A multa arbitrada pela Justiça foi de R$ 500 por dia, e atraso para obedecer a lei foi de 25 dias

 

 

A “estratégia” usada pela secretária municipal de Saúde, Silvia Forti Storti, de provocar ações na Justiça visando o ressarcimento pelos medicamentos de alto custo que tem a obrigação de fornecer aos cidadãos, acaba de render prejuízo financeiro ao município. A paciente acabou morrendo.

 

Por ter sido condenada a fornecer o remédio a uma paciente, com multa arbitrada em R$ 500 por dia, ao atrasar 25 dias para obedecer a lei, a Saúde provocou ao município um prejuízo de nada menos que R$ 12,5 mil, dinheiro que terá que sair dos cofres públicos. Ainda há juros de 1% ao mês a pagar, mais R$ 1 mil em honorários advocatícios.

 

A decisão é do dia 26 de junho passado, conforme publicação no “Diário da Justiça de São Paulo-Caderno 4-Parte II”, seção Cível, da 2ª Vara de Justiça de Olímpia, datada de 3 de julho, assinada pelo juiz Lucas Figueiredo Alves da Silva. A Secretaria ainda tentou embargar a execução, porém sem êxito. A paciente em questão é Neila Aparecida Gonçalves Louzada e Outros.

 

Neste “embargos à execução”, a Secretaria de Saúde e a Prefeitura alegaram preliminares de ilegitimidade passiva e ativa, e que havia dificuldades financeiras para pagar tal valor da multa, bem como ela seria ilegal e que a falta de medicamentos era provocada por questões burocráticas, e que “o valor da multa cobrada poderia ser utilizado para a compra de novos medicamentos para as pessoas necessitadas”.

 

Neila foi intimada pelo juiz e apresentou manifestação mencionando que “a preliminar de ilegitimidade passiva já foi analisada nos autos principais e deve ser rejeitada; a preliminar de ilegitimidade ativa não comporta acolhimento, tendo sido efetivada a substituição processual pelos sucessores do exequente; os embargos são protelatórios; a obrigação de fornecer o medicamento é de todos os entes da administração; houve o descumprimento da ordem judicial; a saúde é um direito de todos e dever do Estado”, requerendo, assim, a improcedência do pedido.

 

No seu “relatório do essencial” o juiz Lucas da Silva fundamentou e decidiu da seguinte forma: “O feito comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é exclusivamente de direito e prescinde da produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam (para a causa) argüida pela embargante já foi objeto de análise nos autos principais, tanto em primeira quanto em segunda instância e não comporta reapreciação, estando superada (...).”

 

“Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta julgo improcedente o pedido dos presentes embargos. Por conseqüência, julgo extinto extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Em conseqüência, deverá a parte embargante arcar com a taxa judiciária, as despesas processuais, com incidência de juros legais de 1% ao mês, além de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso. Também condeno a parte embargante a pagar honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em R$ 1.000.

 

O SEGUNDO

Esta é a segunda condenação do município por descumprir determinação judicial na área da Saúde Municipal. Recentemente o juiz da 3ª Vara de Justiça de Olímpia, Hélio Benedine Ravagnani, condenou o município a pagar uma multa de R$ 23,7 mil por ter atrasado, em 79 dias, a realização de uma cirurgia na cidadã Raimunda Maria Ramos Pedreti, que havia movido ação contra a Secretaria Municipal de Saúde, e vencido, tendo prazo de 30 dias para o procedimento médico, sob pena de multa diária de R$ 300.

 

Por ter os embargos julgados improcedentes, o município também teve que arcar com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor dado à causa, atualizado. A decisão, do dia 9 de março, somada a esta de agora chega à casa dos R$ 36,2 mil.

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