Município lança ‘Microempreendedor Individual’

Programa visa incluir comerciantes autônomos locais no mercado formal

Com o objetivo de promover o ingresso de trabalhadores, com renda anual de até R$ 36 mil, no mercado formal, a prefeitura de Olímpia lança na próxima terça-feira, 22, às 10 horas, no auditório da Secretaria da Educação, o programa Microempreendedor Individual-Mei. O programa visa fortalecer o comércio no município. Além de palestra sobre o assunto, também será distribuído um guia completo sobre os passos a seguir e a documentação necessária para ingressar no programa.

O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Comentários