Municipais formam comissão para estudar e propor mudança na ‘lei da puxação de saco’

Representantes da categoria, convocados pelo Sindicato, estiveram reunidos na Câmara de Vereadores na terça-feira para tratar do tema; mas eles são contra a revogação da Lei

Jesus Buzzo

Chamada de “lei da puxação de saco” pelo vereador Marco Antonio Parolim de Carvalho (PPS), a Lei da Avaliação Funcional do Executivo Municipal agora é alvo da ação dos próprios funcionários públicos, que na terça-feira passada, 22, formaram uma comissão composta por 20 municipais, a fim de estudar e propor mudanças, sem a necessidade de sua revogação. A lei já foi alvo de duras críticas também por parte de vereadores, já que só alcançaria o primeiro escalão, “os amigos dos secretários”.

Trata-se da Lei Complementar nº 138, de 11 de março de 2014, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Classificação de Cargos da prefeitura do município de Olímpia e institui nova Tabela de Remuneração. Em seu artigo 2º a Lei prevê que “o Plano de Classificação de Cargos aplica-se a todos os servidores do município de Olímpia, assim entendidos os servidores públicos ativos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”.

Mas, não é exatamente isso que tem acontecido, segundo os próprios municipais, dentre eles muitos preteridos apesar do bom desempenho avaliatório, e alguns vereadores. “Tem funcionário que já recebeu quatro vezes e outros nenhuma. Então, o prefeito que mude o critério, porque beneficiar só os amigos do rei não dá”, disse, por exemplo, Antonio Delomodarmne, O Niquinha (Avante).

SINDICATO NA ‘BRIGA’
Desde quando publicou a Portaria nº 49.616, de 30 de julho de 2019, dispondo sobre a promoção horizontal, o prefeito Fernando Cunha (Sem partido) vem sendo alvo de críticas de uma parcela muito grande do funcionalismo municipal, que não consegue vislumbrar justiça no que foi feito.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Olímpia, no dia 2 de julho havia encaminhado ao Executivo Municipal ofício cobrando o cumprimento da medida por parte do governo municipal, e acionou o seu Departamento Jurídico para apurar os reais critérios desta promoção. E esta semana colocou também os próprios funcionários na briga. Convocou a categoria para uma assembleia na Câmara, à qual compareceram cerca de três dezenas de trabalhadores.

Após mais de uma hora de conversações e debates, os presentes decidiram pela formação de uma comissão de estudos, composta por 20 deles, para estudar, debater e propor mudanças na forma de se fazer estas avaliações.

“Formamos uma comissão para discutir alterações, adequações e melhorias na forma de avaliação constante da Lei 138, a fim de acabar com a celeuma”, explicou Jesus Buzzo, presidente do SSPMO.

Na terça-feira que vem, 29, haverá uma reunião no Sindicato para começarem a elaborar estudos, “e quando tivermos um esboço, vamos convocar a administração para que faça parte dos debates, a fim de acharmos uma definição, discutir uma forma de melhorar a lei”, complementou. Buzzo e os municipais querem uma avaliação “mais transparente, mais às claras”.

Por parte do Executivo, há a alegação de que “foram levados a efeito os procedimentos concernentes à avaliação dos servidores públicos municipais visando à respectiva promoção horizontal”.

Nas listas publicadas na edição de 31 de março do Diário Oficial Eletrônico, constam 118 nomes, dos quais quase metade é de professores. Mas não é por isso que houve a reclamação. A categoria está cobrando a razão pela qual não teria havido maior abrangência na contemplação, e quais foram os critérios de seleção, uma vez que a lista original constava de mais de 200 nomes.

O QUE DIZ A LEI
Em seu Capítulo VIII - Da Evolução Funcional, a Lei diz, em seu artigo 19 que “o sistema de evolução funcional é o conjunto de possibilidades proporcionadas pela administração, mediante a aplicação de determinados princípios, que assegurem aos servidores, sob o sistema de contínuo treinamento, aperfeiçoamento, avaliação de desempenho individual e de atualização profissional periódica, condições indispensáveis à sua valorização profissional”.

E em seu artigo 20 que “a evolução funcional dar-se-á através de promoção horizontal ou promoção vertical dentro da carreira, respeitados os critérios estabelecidos nesta Lei”. O artigo 21 diz que “a promoção horizontal é a passagem do servidor de um determinado grau para o imediatamente superior, dentro da mesma referência em que está classificado o cargo que provê”.

E em seu parágrafo único define que “para fins de promoção horizontal, os servidores ficam enquadrados em graus crescentes, designados de "A" a "J", obedecendo “ao critério de merecimento”, que é “a demonstração positiva do servidor no exercício de suas funções e evidencia-se pelo desempenho de forma eficiente e eficaz das atribuições que lhe são cometidas”.

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