Mudança na ‘Lei dos Conselheiros’ divide a Câmara

Por pouco não houve empate novamente na votação, o que obrigaria o presidente a dar o ‘voto de minerva’

A alteração do Artigo 39 da Lei nº 3.794, de 9 de abril de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, causou intensa polêmica e dividiu a Câmara de Vereadores na segunda-feira passada, 8, durante a sessão ordinária. Houve até a paralisação da sessão por 15 minutos, para que os vereadores pudessem discutir o assunto em sala fechada e buscar consenso, que não houve. O projeto foi aprovado por cinco votos a quatro, no limite do “voto de minerva”.

A discussão girou em torno da retirada da Lei de uma exigência constante nela que tratava especificamente dos conselheiros tutelares, cujas eleições estão marcadas para o dia 4 de outubro. O projeto de Lei 4.885/2015 constava na pauta para discussão e votação de Redação Final em Regime de urgência. O Artigo 39 trata dos requisitos básicos para quem quer disputar o cargo de conselheiro tutelar, sendo um deles a exigência de Carteira Nacional de Habilitação-CNH.

Foi exatamente este ponto da Lei que gerou toda controvérsia, porque o projeto de Lei, mantidos os demais requisitos, excluiu a exigência de CNH. A justificativa do líder do prefeito na Câmara, vereador Leonardo Simões (SD), é que a exigência constante da Lei confrontava Lei federal, que não possui tal requisito. “É uma adequação por preciosismo, mas pertinente”, disse o vereador. O temor de Simões é que haja contestações na Justiça e a eleição possa ser anulada.

“Há julgados favoráveis a quem se sentiu discriminado (por não possuir CNH)”, observou. O vereador Paulo Poleselli de Souza (PR) disse, por sua vez, que “quem entrar ganha a ação. Isso pode inviabilizar a eleição”.

Os vereadores contrários argüiram que a mudança prejudicaria aqueles que já haviam feito a inscrição, o que não é verdade, de acordo com os defensores dela, uma vez que não há proibição de inscrição para quem possui CNH.

Por fim, após quase uma hora de debates em torno da questão, o projeto de Lei foi aprovado por cinco votos a quatro – Marco Santos (PSC), Marcelo da Branca (PSL), Marcão do Gazeta (PSDB) e Marcão Coca (PPS) votaram contra a mudança.

A propósito, os requisitos para o cidadão poder disputar uma das cinco vagas de conselheiro tutelar em Olímpia, em outubro, são: I-idoneidade moral e social comprovada por certidão negativa de distribuição civis e criminais; II-idade superior a 21 anos; III-residir no município de Olímpia; IV-ser alfabetizado; V-obter aprovação em prova escrita que apurará os conhecimentos específicos sobre legislação e doutrina que se refere à criança e ao adolescente; VI-ter experiência de atuação na função em área da defesa e/ou atendimento às crianças e aos adolescentes, observando um período mínimo de dois anos, mediante comprovação idônea.

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