Motorista bêbado terá pena mais rigorosa

Atual lei para motorista que bebe, dirige e mata gera sensação de impunidade

 

As alterações propostas na Lei Seca podem aumentar o número de motoristas processados pelo crime de dirigir embriagados. Porém, para especialistas em direito criminal, a sensação de impunidade só acabará quando a punição para quem mata ao assumir o volante alcoolizado for mais dura.

 

As alterações no texto da lei, defendidas na terça-feira pelo governo, dobram o valor das multas e eliminam o limite mínimo de álcool no sangue para caracterizar crime de trânsito. “São mudanças positivas. Mas enquanto não aumentarem a pena para o crime de homicídio culposo (em que não há intenção de matar) ao volante quando o motorista bebe, a sensação de impunidade vai continuar”, afirmou o jurista Luiz Flávio Gomes.

 

No ano passado, vários casos de vítimas de acidentes que envolviam motoristas alcoolizados esquentaram a discussão sobre se a pessoa que bebe e dirige assume o risco de matar. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal-STF e o ministro Luiz Fux decidiu que o condutor embriagado não deve responder por homicídio com dolo eventual (quando assume o risco de matar).

 

A decisão de Fux foi tomada no julgamento de um caso isolado. O plenário do Supremo, que reúne todos os ministros, ainda não bateu o martelo sobre a controvérsia. Nos casos de homicídio culposo, o Código de Trânsito Brasileiro determina uma pena de dois a quatro anos – que geralmente é convertida em penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade.

 

MULTA DOBRADA
O presidente da Comissão de Sistema Viário e Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo-OAB-SP, Maurício Januzzi, também defende que as mudanças na Lei Seca incluam a questão da pena para homicídio culposo ao volante.

 

Junto com ONGs lideradas por familiares de vítimas de trânsito, Januzzi elaborou um projeto de lei de iniciativa popular que prevê uma nova tipificação de crime entre o dolo eventual e o culposo (chamada tecnicamente de preterdolo) para quem causa acidentes depois de beber. Nesse caso, o motorista assumiria o risco ao beber e dirigir e a culpa da consequência – o acidente. A pena proposta é de cinco a oito anos de prisão.

 

Se aprovado o substitutivo que tramita atualmente na Câmara dos Deputados para mudar a Lei Seca, quem for flagrado dirigindo com qualquer concentração de álcool no sangue poderá responder pelo crime de dirigir embriagado. Hoje, as autoridades precisam comprovar que o motorista ultrapassou o limite de seis decigramas por litro.

 

Com as adequações propostas, a autoridade policial poderá lavrar um termo que constata a embriaguez mesmo se o motorista se recusar a soprar o bafômetro. Além disso, poderá contar com um conjunto maior de provas - passarão a valer depoimentos de testemunhas, imagens e vídeos. A proposta também dobra o valor da multa administrativa, que poderá passar dos atuais R$ 957,65 para R$ 1.915,30. A pena para quem dirige sob efeito do álcool é de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição do direito de dirigir.

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