Ministério Público solicita instauração de Inquérito Civil contra secretário da agricultura

Procedimento visa apurar a prática do crime de denunciação caluniosa contra oficiais PM

Secretário TARCÍSIO CÂNDIDO DE AGUIAR

 

                        Como resultado do Inquérito Civil nº 140355000140520184, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça, foi promovido o arquivamento do procedimento inicial, determinado pela promotora, Dr.ª Valéria Andreia Ferreira Lima, e o encaminhamento de cópia digitalizada à Polícia Civil “para instauração de inquérito penal” a fim de “apurar denunciação caluniosa” por parte do Secretário da Agricultura Tarcísio Cândido de Aguiar contra os Oficiais PM Capitão Alessandro Roberto Rigúetti e Major PM Vinicius Claudio Zopelari.

                        A representação ao Ministério Público foi feita pelo Capitão Alessandro Roberto Riguetti informando que “no dia 8 de março de 2019 (2017), o Secretário Municipal Tarcísio Cândido de Aguiar compareceu na sede da Corregedoria da Polícia Militar, em São Paulo, onde noticiou a prática de condutas ilícitas”. O relatório indica que “de fato o município firmara convênio com o Governo do Estado denominado “Convênio de Atividade Delegada” e o Secretário Tarcísio levou à Corregedoria a informação de que “haveria gestão irregular das verbas municipais transferidas aos Oficiais e distorção nos termos do convênio visando a redução do efetivo e aumento da remuneração percebida pelos gestores do convênio”, insinuando que a prática atingia os oficiais.                    

                        Na representação ao MP o Capitão Riguetti menciona que Tarcísio informou à Corregedoria que o Oficial Zopelari “interferiu para que, com a sua promoção (Major), o Comando da 2ª Companhia fosse entregue ao Oficial Riguetti” para dar continuidade ao que chamou de “promiscuidade”, envolvendo, ainda, o Tenente Coronel Marcos Antônio Marcondes de Carvalho, então Comandante do 33º BPM-I, afirmando que “receberia valores repassados pelo então Capitão Zopellari”.

                        Na mesma representação, o Capitão Riguetti informou que Tarcísio apresentou documentos relacionados ao Convênio obtidos “por meio de tráfico de influência”.

                        A Corregedoria da PM promoveu apuração das graves imputações contra os Oficiais, especialmente para verificar a prática de improbidade administrativa. A investigação foi arquivada e não constatou nenhuma das irregularidades propagadas após análise da Subprocuradoria Geral do Estado, levando os Oficiais ofendidos a postularem providências na esfera penal para apuração da prática do crime de denunciação caluniosa por parte de Tarcísio Cândido de Aguiar.

                        No relatório, a Promotora Valéria diz que “em princípios entendia pertinente a instauração de Inquérito Civil” por avaliar que a apuração sobre a prática ou não de improbidade administrativa competia ao Ministério Publico e não à Corregedoria. Prossegue dizendo que o Secretário Tarcísio “compareceu pessoalmente à E. Corregedoria da Polícia Militar”, em São Paulo, e disse que“ouviu dizer” que os valores relativos à Atividade Delegada  pagos aos Oficiais Gestores, no ano de 2015, pagas (!) à Polícia Militar na Estância Turística de Olímpia, sofreu reajuste expressivo, na ordem de R$ 4.800,00 e R$ 3.200,00 insinuando que os oficiais não prestaram qualquer serviço de fiscalização ou ronda e que houve alteração do Convênio para majorar o montante pago aos Oficias “sem que o Alto Comando da PM fosse informado “.

                        No relatório, o MP faz menção a outras suposições do Secretário Tarcísio contidas na representação. Os Oficiais Riguetti e Zopellari foram ouvidos e prestaram informações detalhadas sobre o convênio, além de esclarecerem, em minucias, o mecanismo de funcionamento da Atividade Delegada.

                        O Ministério Público diz que Tarcísio informa que “ouviu dizer a respeito de irregularidades”, trazendo sérias imputações a respeito da honestidade dos oficiais gestores do Convênio, aludindo a suposta influência política junto ao então Secretário de Governo. “Motivo de espanto”, diz o MP, “foi a imputação a respeito da “probabilidade” de os Oficiais Gestores repassarem parte do valor recebido ao Comandante do 33º BPM-I”. “Isso por que” –observa a Promotora Valéria – “o representante (Tarcísio) se cingiu à dedução de conduta desonesta sem se amparar em elementos minimamente plausíveis para embasar a imputação, por sinal, gravíssima”. “Assim, o que se mostra claro é que TARCÍSIO CÂNDIDO DE AGUIAR , amparado em conversas sabe-se lá por quem e com que propósito, moveu a máquina administrativa sem se preocupar em verificar concretamente a plausibilidade dos fatos maculando a imagem dos Oficiais perante seus pares” (comandados). 

                        E conclui o Ministério Público: “A investigação a respeito da configuração do crime de denunciação caluniosa é de rigor, cabendo a remessa de cópias do presente procedimento à Policia Civil (para) instauração do Inquérito Policial”.

                        No que diz respeito ao uso de veiculo público e documentos tidos como privilegiados, a Promotoria promoveu o arquivamento, passando a aguardar o andamento do Inquérito Policial determinado.

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