Marco Regulatório do Saneamento é aprovado na Comissão Especial do Senado

O relator do Projeto, deputado federal olimpiense Geninho Zuliani (DEM), fixa prazo de um ano para as licitações obrigatórias dos serviços de saneamento serem realizadas

“Após dois meses de trabalho, aprovamos hoje (quarta-feira, 30), na Comissão Especial, o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. Neste período, ouvimos 32 expositores em sete audiências públicas e participamos de vários seminários regionais em todo o País. Foram mais de sete horas de votação do relatório para fecharmos em um placar favorável, com 21 votos a favor contra 13. A partir de agora, estruturaremos as diretrizes que permearão os trabalhos de saneamento no Brasil para, enfim, mudarmos a realidade atual em benefício da população que hoje sofre sem água potável, tratamento de esgoto e coleta de lixo”, publicou o deputado federal olimpiense Geninho Zuliani (DEM) e4m sua página no Facebook, na quarta-feira, 30.

A comissão especial que analisa a atualização do marco do saneamento básico aprovou do deputado olimpiense ao Projeto de Lei 3.261/19, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A proposta ainda poderá ser modificada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de voltar para o Senado.

A reunião durou mais de oito horas. Foram rejeitadas cinco propostas de alteração do texto principal – os chamados destaques. Uma modificação aprovada retirou do texto a ideia de estabelecer, como um dos objetivos da regulação no setor, padrões e normas sobre a qualidade da prestação dos serviços e a satisfação dos usuários.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, compareceu à reunião da comissão especial. Ontem ele já havia dito em suas redes sociais que o novo marco regulatório do saneamento “vai garantir competitividade e mais recursos privados”.

PRAZO PARA LICITAR
O texto aprovado fixa prazo de um ano para a licitação obrigatória dos serviços de saneamento. Nesse prazo, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados “contratos de programa”, firmados sem licitação com os municípios. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei.

“Acrescentamos prazo de 12 meses para que as empresas estatais possam pegar os bons contratos vigentes e renovarem a antecipação deles, dentro desses 12 meses, por até 30 anos. Isso para poder valorizar as empresas estatais, elas terem ativo melhor e, com isso, incentivar governadores, com as empresas tendo valor melhor, a privatizá-las e vendê-la na bolsa de valores”, afirma Geninho Zuliani.

Esse prazo foi acrescentado na versão do texto apresentada na noite de terça-feira (29) pelo relator. O relatório anterior, que previa o fim dos contratos de programa sem fixar esse prazo, provocou reação negativa dos prefeitos e empresas estatais.

Geninho fez novas modificações no texto, gerando críticas de deputados da oposição, que apresentaram vários requerimentos para adiar a votação. Eles alegaram que não houve tempo para analisar o novo texto.

A reunião teve muito bate-boca. Chegou, inclusive, a ser suspensa por cinco minutos, por conta de confusão no plenário, depois que o deputado Delegado Waldir (PSL-GO) pediu a retirada dos manifestantes contrários à entrada de empresas privadas no setor. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) fez questão de cumprimentar Geninho pela aprovação do texto

Conforme o texto aprovado, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não-intermitência do abastecimento. Contratos em vigor sem essas metas terão prazo de um ano para se adaptar. Os contratos em vigor ou os novos contratos – advindos da licitação – estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada para atingir essas metas.

Conforme o novo texto, em 90 dias, decreto do Poder Executivo deverá estabelecer metodologia para comprovação desta capacidade financeira.

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