Lei da Função Delegada sofre alteração

Pagamento a PMs será feito por UFESPs; por outro lado, presidente de Comissão de Licitação terá gratificação

A Câmara de Vereadores de Olímpia recebeu do Executivo o projeto de Lei 4.892, dispondo sobre alteração da Lei 3.519, de 31 de março de 2011, que criou a chamada Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, em seu artigo 3º, e o aprovou em Regime de Urgência, segunda-feira passada, 22. Com a aprovação, o PL foi transformado em Lei (nº 3.997, de 25 de junho de 2014), conforme publicação na Imprensa Oficial do Município-IOM, do dia 27 de junho.

Esta Lei regulamenta o convênio entre prefeitura da Estância Turística de Olímpia e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública.

No início da tarde de quarta-feira, 1º de julho, o prefeito Geninho (DEM) esteve reunido com o alto comando da Polícia Militar, em Jaborandi, quando assinou, em ato simbólico, o novo convênio com a Corporação, junto com o tenente-coronel Marcos Antônio Marcondes Carvalho, comandante do Batalhão da Região de Barretos, que compreende 19 municípios, incluindo Olímpia. De Olímpia estiveram presentes o capitão Vinicius Zopellari, e o 1º tenente Marlon de Assis Magro

Por meio desta, o artigo 3º passa a vigorar com nova redação, de seguinte teor: “O valor mensal da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado por Unidade Fiscal do Estado de São Paulo-UFESP, através de Decreto do Executivo”. O PL ainda revoga o parágrafo 1º do mesmo artigo da Lei, que diz: “Os valores da gratificação serão revistos de acordo com a legislação que disciplina o reajustamento geral da remuneração dos servidores municipais.”

Até então valia o texto que dizia ser o valor mensal da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada fixado pelo Executivo, mediante decreto, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades, objeto de cada convênio”. O projeto, no entanto, não especifica a quantidade de UFESPs a ser paga. No início chegou a se especificar um limite de até 150 para Oficiais e de até 75 para Praças. Será o prefeito quem determinará, por decreto, a quantidade. Uma UFESP este ano vale R$ 21,25.

GRATIFICAÇÃO PARA
PRESIDENTE DE CPL

A Câmara de Vereadores tem para votar a partir de agosto (a menos que vá a Extraordinária) o Projeto de Lei 4.890, que dispõe sobre gratificação para funcionário público efetivo que for nomeado como presidente da Comissão Permanente de Licitação da prefeitura. A partir da aprovação e sanção da Lei, o funcionário então nomeado passará a receber R$ 744,87 pela função, a ser reajustado na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

Mas, somente poderá atuar como presidente da CPL da prefeitura o servidor público efetivo da administração que tenha participado de curso de qualificação técnica por instituição ou empresa de notória especialização. Ele não receberá hora extra.

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