Justiça diz que é legítima posse da Subsede dos Bancários

Decisão ainda condena o município de Olímpia por litigância de má-fé; prefeito tentou reaver prédio e área onde está instalada a instituição

A Juíza Marina de Almeida Gama Matioli prolatou sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse, proposta pelo Município de Olímpia contra o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José do Rio Preto e Região. Após descrever a síntese das manifestações das partes, incluindo as diversas fases processuais, a magistrada conclui o relatório e passa a decidir.

De início, a sentença acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva da subsede do Sindicato, justificando pelo fato de a mesma não possuir personalidade jurídica, constituindo “mera extensão do Sindicato Regional, sediado em São José do Rio Preto” e como tal “não pode ser demandada”. As demais preliminares arguidas pelo Sindicato não foram acolhidas, nem o pedido de reconvenção formulado.

Na apreciação do “mérito” da ação, a magistrada diz que “os fatos narrados pelo Município de Olímpia na petição inicial, isoladamente, não fazem muito sentido”. E prossegue: “Afirma que doou o imóvel à Igreja Adventista em 1982, transferindo a propriedade do bem por meio de registro na matrícula. E, em seguida admite ter feito a doação do mesmo imóvel em1992 ao Sindicato réu, embora continuasse registrado em nome da Igreja Adventista”.

E detalha: Continua narrando que, em 2011, foi registrada a reversão do bem à matrícula. A partir de então, segundo sua lógica, o imóvel voltou a ser de sua propriedade e a segunda doação realizada passou a ser irregular”. Em seguida, a sentença indica que o Sindicato entrou na posse do bem após a doação, no início de 90. “Assim sendo, como e porque a Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo dia deixou de exercê-la”?

Ato contínuo, a juíza prolatora relata que a contestação “preenche as lacunas da petição inicial, esclarecendo que dita Associação nunca ocupou o imóvel ou deu-lhe a finalidade prevista”. A sentença detalha aspectos das alegações do município indicando que a réplica e a contestação à reconvenção “silenciam quanto às alegações do réu reconvinte, posto que reproduzem, ipsis literis, o conteúdo da petição inicial”, quedando-se no mesmo silêncio quanto aos demais fatos narrados pelo Sindicato réu.

A sentença faz a descrição detalhada da prova produzida pelas partes, em especial pelo Sindicato, para comprovar a legitimidade da doação do imóvel pelo município. Após criteriosa exposição, a sentença expõe: “Ora, a placa indicativa da inauguração (da subsede) em dezembro de 1993, assim como falta de impugnação específica em sentido contrário, desmentem o autor” (município de Olímpia).  “Ainda que as obras não estivessem completas nesta data (não há informação específica nos autos), a subsede já estava em funcionamento, prestando serviços que, na época, entendeu o Município serem de interesse público”.

E prossegue: “Enfim, a doação do imóvel pelo Município autor ao Sindicato réu é ato perfeito e acabado, ao menos no que se refere à sua exigibilidade entre as partes, não havendo se falar em declaração de descumprimento de encargos”. E acentua: “É, portanto, legítima a posse exercida pelo requerido, sendo impossível a reintegração do Município”.

Em síntese continuada, diz a sentença: “Por fim, mas não menos importante, penso que é o caso de reconhecer, de ofício, a litigância de má-fé do Município autor”. E justifica: “Mesmo conhecedor da licitude e regularidade da doação efetuada, tendo assumido o compromisso há mais de vinte anos junto à parte contrária, deduziu pedido de reintegração de posse com o nítido objetivo de se valer de sua própria desídia e desorganização”.

Em seguida: Veja-se que não há nos autos sequer uma notificação extrajudicial, uma mensagem, a noticia de uma reunião ou telefonema que fosse, para informar ao Sindicato réu que a doação  efetuada seria questionada pelo atual Prefeito”.

Mais adiante: “Aplico, portanto, de ofício, as penas do art. 81 do mesmo código (CPC), mais especificamente a multa, no montante de 5 salários mínimos, diante do irrisório valor atribuído à causa, bem como o pagamento de indenização à parte contrária pelos prejuízos que tenha sofrido em razão da presente ação, dentre eles, inclusive, os honorários contratuais de advogado e outras despesas, desde comprovadas documentalmente”.

Em tom crítico, a magistrada continua: “Infelizmente a conduta do município não é novidade. Tem atuado de forma temerária em diversos feitos, em especial propondo sem número de embargos à execução sem fundamento, um seguido do outro no mesmo processo toda vez que é intimada/citada para pagamento de honorários dos últimos embargos de devedor”, acrescentando que esta “tem sido a tônica da gestão atual (...) no planejamento jurídico”.

A sentença ainda pede a extração de cópias do feito para “remessa à Promotoria responsável pela fiscalização do Patrimônio Público, para que seja apurada eventual responsabilidade do Prefeito Municipal e/ou Procurador do Município, por ato de improbidade”. “Diante do exposto” – conclui a sentença -  “JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos em face do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São José do Rio Preto e Região”.

Após julgar extinto o processo em relação à Sub-sede do Sindicato e fixar a sucumbência, a magistrada conclui: “Por fim, CONDENO o Município autor nas penas da litigância de má-fé, na forma da fundamentação acima, devendo pagar ao requerido multa no montante equivalente a cinco salários mínimos, diante do irrisório valor aferido à causa, bem como indenização pelos prejuízos que tenha sofrido em razão da propositura da presente ação, dentre eles, inclusive, os honorários contratuais de advogado e outras despesas, desde que comprovadas documentalmente”. Da sentença de primeiro grau cabe recurso.

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