JULGADAS IMPROCEDENTES AÇÕES CONTRA O PLANETA NEWS

“A liberdade e a amplitude do exercício (da função jornalística) são valores tutelados pelo Estado Democrático de Direito” – dizem sentenças

O Juiz da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Olímpia julgou improcedentes as Ações de Indenização por Dano Moral propostas contra o jornal Planeta News por Edilson Cesar de Nadai, atual Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal; Luiz Carlos Rosa Junior, advogado; Renê Alexandre Galetti, servidor municipal, ex-secretário de Obras e Desenvolvimento do atual governo; e pelo empresário Thiago Cunha Lopes Nevoa.

Na ação proposta pelo Secretário Edilson Cesar (Processo nº 0008903-03.2014.8.26.0400) o Juiz Dr. Cristiano Mikhail, em decisão no mérito, julgou o pedido improcedente.

Na fundamentação a Sentença esclarece que “de acordo com a notícia anexada (...), verifica-se que o ora autor é secretário de Assuntos Jurídicos (Procurador Jurídico do Município), sendo que o jornal só faz menção ao seu nome com o intuito de informar que no dia da Assembleia Geral o mesmo registrou presença no local, não tendo publicado, em momento algum, que o autor poderia ter fraudado qualquer documento”.

“Alega o autor” – prossegue a sentença – “que sua imagem foi publicada em destaque no jornal, sem a sua autorização, fato que não merece prosperar, porquanto a Assembleia não teve nenhuma forma de acesso restrito ao público, tanto que no local havia outros jornalistas e fotógrafos, (...e), de acordo com a prova produzidas nos autos, vê-se que o réu utilizou a imagem do autor apenas com o propósito ilustrativo”.

Ilustrando brilhantemente a decisão, o Juiz prolator diz que “como se sabe, a função jornalística e informativa desempenhada pela imprensa tem papel fundamental e infungível, sendo a liberdade e a amplitude de seu exercício valores tutelados com inegável relevo pelo Estado Democrático de Direito”.

E prossegue: “Não obstante, exige-se do jornalista responsabilidade na veiculação de seu noticiário, evitando o sensacionalismo (...) e limitando-se a levar ao conhecimento público o fato objetivamente considerado”.

E conclui: “No caso em apreço a noticia trazida no artigo redigido pelo réu não configurou, a meu ver, ofensa à honra objetiva ou subjetiva do autor, já que tão somente relatou os fatos ocorridos na Assembleia Geral ocorrida para eleição de novo síndico do Condomínio Thermas”

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS POR PUBLICAÇÃO DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO movida por EDILSON CESAR DE NADAI em face de PLANETA NEWS.

 

 

                        P.R.I. (Publique-se, Registre-se, Intime-se)

                        Cristiano Mikhail – Juiz de Direito

 

                        AS OUTRAS AÇÕES

 Com identidade de proposito e objetivo, outras três ações com pedido de indenização por Dano Moral foram propostas por Rene Alexandre Galetti (Proc. nº 0008883-12.2014.8.26.0400), Luiz Carlos Rodrigues Rosa Junior (Proc. nº 0008884-94.2014.8.26.0400) e Thiago Cunha Lopes Nevoa (Proc. nº 0008882-27.2014.8.26.0400), todas tramitando pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal e julgadas improcedentes na totalidade, cujas sentenças têm igual teor e forma, fundamentação e decisão.

As sentenças são datadas de 18 de março (Edilson), 19 de março (Luiz Carlos) e 20 de março de 2015 (Thiago e Rene). Destas decisões cabem recursos.

                        Relembrando o caso

 O jornal Planeta News publicou na edição do dia 03 de outubro de 2014 matéria jornalística relativa à Assembleia Geral do Condomínio Thermas Olímpia Resort, com chamada em manchete na capa Ex-secretário pode ter fraudado documento para assembleia.

 A matéria, na página 7 daquela edição, trazia a manchete: “Resultado da Assembleia pode ter sido decidido com documento adulterado”.

A noticia informava que “foi realizada no ultimo dia 27 de setembro a Assembleia Geral para eleição de síndico, subsíndico e novo conselho com a apresentação de duas chapas”.

Seguia noticiando que “amparada por liminar concedida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca, em Ação Cautelar Incidental, a LM Empreendimentos e Participações participou da Assembleia e seus votos foram decisivos para a Chapa 2, indeferida pela Sindica sob alegação de falta de documentos indispensáveis (...).

  O tópico da matéria, gerador do impasse, noticiou: ”as câmeras do /Resort registraram as presenças do secretário de Assuntos Jurídicos, Edilson Denadai, o ex-secretário Rene Galetti, além do ex-assessor jurídico Luiz Carlos Rodrigues Rosa Junior em contato com o representante da LM, antes da realização do encontro”.

  No mesmo tópico a noticia informa que, estando a Assembleia em curso, as câmeras flagram o ex-secretário Rene Galetti saindo do Resort acompanhado do representante da LM, que “voltam já de posse do “habite-se” aparentemente adulterado”.

 Em cada ação o proponente pede, a título de indenização, R$ 25 mil o que corresponde a um total de R4 100 mil.

 

 

                       

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                       

 

 

 

 

                       

 

 

 

 

           

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