Juíza acata mandado de segurança contra Niquinha

A decisão saiu no início da noite da última quinta-feira e acata, em parte, o pedido do impetrante.

Vereador Niquinha

O vereador Gustavo Pimenta (PSDB) entrou com mandado de segurança contra o atual presidente da Câmara, Antônio Delomodarme (AVANTE), alegando estar sendo preterido quanto as suas atuais funções de primeiro secretário da Mesa Diretor da Casa. Segundo Gustavo, o regimento interno prevê que todos os atos administrativos da Casa sejam assinados pelo presidente e primeiro secretário, no entanto, nos últimos dias o presidente teria tomado diversas decisões arbitrárias e sem a sua assinatura, sendo assim, motivado a procurar a justiça.

A juíza da 1 Vara Cívil de Olímpia, Marina de Almeida Gama Matioli, deu a seguinte decisão:  No caso concreto, diante das alegações do impetrante e documentação encartada, mormente as Portarias nºs 935/2019 e 936/2019 (fls.43/44) e Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal (fls.111/171), a exemplo do seu artigo 31 (fl.118), vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar buscada, mormente o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que poderá, inclusive, trazer prejuízos aos administrados, com acúmulo de atos praticados que, posteriormente, poderão vir a ser anulados ou tornados nulos, com comprometimento da produção de efeitos. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar, e o faço para DETERMINAR ao impetrado que passe a observar e respeitar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Olímpia, quanto às atribuições do impetrante, Primeiro Secretário, vale dizer, para fins deste processo específico, atuação conjunta na prática dos atos de alçada da Mesa Diretora, quando e onde for regimentalmente exigido, sob pena de multa de R$500,00 por ato administrativo e/ou legislativo desrespeitado, sem prejuízo de majoração e demais cominações legais cabíveis na espécie. Expeça-se o necessário para a intimação pessoal do impetrado.

 

Comentários