Governo municipal faz uso de meios oficiais para atacar vereadores

O motivo foi a rejeição ao projeto de Lei de incentivo à instalação e ampliação de empresas, pelos quatro vereadores da chamada bancada independente

Prefeito Fernando Cunha


O governo municipal da Estância Turística de Olímpia, não pela primeira vez, faz uso de meios oficiais, no caso sua assessoria de imprensa e veículos de mídia “associados” à Administração, para atacar quatro vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, dois dos quais 1º e 2º secretários da Mesa Diretora. O governo municipal se ressente da não aprovação de projeto de Lei que propunha a readequação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Olímpia-P.D.E.O., existente na Estância desde 2013.

Nas notas oficiais que distribuiu à imprensa e publicou no site oficial do governo, a Administração Fernando Augusto Cunha (Sem partido) apontou que o projeto de Lei 5.494/2019, avulso 81/19, que prevê alterações na Lei 3.745/2013, passou por primeira discussão na Sessão Ordinária de segunda-feira passada, 10, mas foi rejeitado por quatro votos contrários.

Prova de que os meios oficiais foram usados para atacar os vereadores é a de que, de forma inusitada, os textos se referem nominalmente aos legisladores contrários à propositura, por entenderem ser ela pior do que a Lei já existente tratando desta questão. Também não é comum que o Executivo use de seus meios custeados com dinheiro público para atacar entes integrantes de poder independente,  e, menos ainda, para narrar não aprovação de projetos.

O que caracteriza mais ainda a perseguição política aos vereadores Luiz Antonio Moreira Salata (PP), Luiz Antonio Ribeiro, o Luiz do Ovo, 2º secretário da Mesa (DEM), Gustavo Pimenta, 1º secretário da Mesa (PSDB) e Flávio Augusto Olmos (DEM). Para passar por segunda discussão, o projeto necessitava de maioria absoluta, ou seja, sete votos. Os demais edis, integrantes da bancada situacionista, votaram favoráveis.

O texto oficial ainda lida com o tema como se se tratasse de fato equidistante de sua real função, que é a de levar ao cidadão que paga impostos, informação oficial, isenta e sem qualquer vício de origem da informação.

Mas, o texto oficial peca pelo preciosismo e instila à opinião pública, o antagonismo, ao relatar que “durante a sessão, houve debate, sendo que os vereadores da base do prefeito defenderam a iniciativa (...). Já os vereadores de oposição declararam que a proposta seria inconstitucional e que reduziria benefícios aos empresários”.

A nova lei regulamentaria a instalação de novos estabelecimentos bem como a ampliação dos já instalados por meio de requerimento junto à Secretaria de Agricultura, Comércio e Indústria, “objetivando incentivar o desenvolvimento do Distrito Industrial do município que, com a aprovação do projeto, poderia autorizar a licitação de 20 terrenos, com tamanho mínimo de 600 m² cada, aumentando o potencial econômico e a geração de emprego e renda para a população em diversos setores”.

“Entre as mudanças contempladas na nova proposta estão a ampliação do prazo de carência, passando de 12 meses para 24 meses; prorrogação do prazo de financiamento de 36 meses para 60 meses; e ampliação do prazo de início das atividades de 16 e 22 meses para 24 meses. Outra alteração é a concessão de 100% de isenção em todos os impostos num período de 24 meses. Embora a lei atual contemple 60 meses, deveriam ser aplicados 75% de isenção, o que nunca ocorreu”. Porém, a proposta isenta o município da responsabilidade de fazer a terraplenagem da área, o que gera alto custo para o interessado.

Diante do impasse com este primeiro documento, o governo municipal já acena com a possibilidade de encaminhar outro, com algumas mudanças, provavelmente já para a sessão do dia 23 de junho, no intuito de obter a aprovação de maioria, ou até unanimidade, o que não é impossível, dependendo das mudanças que forem propostas.

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