Geninho tem 30 dias para pagar multa de R$ 5,8 mil

Tribunal de Contas considerou irregulares contratos com a Demop, multou prefeito e encaminhou documentos ao MPF

 

O prefeito Geninho (DEM) tem até o dia 28 deste mês para pagar a multa de R$ 5.811 imposta a ele pelo Tribunal de Contas do Estado-TCE, por conta das irregularidades apuradas em contratos firmados pela prefeitura de Olímpia com a Demop, empresa do grupo Scamatti sob investigação na “Operação Fratelli”, deflagrada pela Polícia Federal em 9 de abril passado. A informação consta de acórdão publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 8, assinado pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. A multa foi estipulada em 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo-UFESP’s, este ano valendo R$ 19,37 cada.

Como se recordam, o TCE analisou dentro das contas de 2010 do prefeito Geninho, vários “apartados” (situação em que o TCE separa determinados itens do geral para análise mais criteriosa, e recomenda a aprovação das contas “com ressalvas”), todos eles relacionados à ligação entre o município e a empresa do grupo Scamatti.

São eles o Termo Circunstanciado-000717/008/10, que trata de uma representação feita pelos então vereadores Priscila Seno Mathias Neto Foresti, a Guegué, e João Batista Dias Magalhães, tratando de Indícios de irregularidades praticadas pelo Executivo Municipal, no Pregão Presencial nº 04/10, para registro de preços, objetivando a pavimentação asfáltica em diversas vias públicos do Município.

O TC-001253/008/10, que trata diretamente do contrato entre prefeitura e Demop, Participações Ltda., para execução de recapeamento asfáltico em concreto betuminoso usinado a quente em diversas vias do município (Distrito de Baguaçu), com fornecimento de material e mão de obra. Contrato celebrado em 19 de julho de 2010, no valor de R$ 149.999,61, mais termos aditivos.

TC-001254/008/10, sobre contratação da empresa para execução de recapeamento asfáltico em concreto betuminoso usinado a quente em diversas vias do município (Distrito de Ribeiro dos Santos), com fornecimento de material e mão de obra. Contrato celebrado em 19 de julho daquele ano, no valor também de R$ 149.999,61 e, igualmente, com termos aditivos (reajustes nos valores).

TC-001255/008/10, para também execução de recapeamento asfáltico em concreto betuminoso usinado a quente em diversas vias do município, com fornecimento de material e mão de obra. Contrato celebrado em 19 de julho, no valor de R$ 1.009.826,89, mais termo Aditivo e Rerratificação de valores.

 TC-001256/008/10, com o mesmo objeto, ou seja, “execução de recapeamento asfáltico em concreto betuminoso usinado a quente em diversas vias do município (Rua Nove de Julho e Pátio da Rodoviária), com fornecimento de material e mão de obra”. Contrato celebrado também em 19 de julho, no valor de R$ 50.254,54 e termo aditivo.

TCs 017137/026/12 e 001257/008/10, para, igualmente, “execução de recapeamento asfáltico em concreto betuminoso usinado a quente em diversas vias do Município (Centro), com fornecimento de material e mão de obra”. Contrato celebrado em 19 de julho, no valor de R$ 149.998,16 e termo aditivo mais Rerratificação.

TC-001258/008/10, da mesma forma para “execução de recapeamento asfáltico em concreto betuminoso usinado a quente em diversas vias do município, com fornecimento de material e mão de obra”, contrato celebrado em 19 de julho, no valor de R$ 553.534,41, mais termo aditivo e Rerratificação.

“Vistos, relatados e discutidos os autos, Acorda a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 14 de maio de 2013, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, Robson Marinho, Presidente, e Edgard Camargo Rodrigues, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a licitação, a ata de registro de preços e seus respectivos termos aditivos, bem como os decorrentes contratos e seus termos aditivos, conhecer dos termos de recebimento provisório e considerar parcialmente procedentes as impugnações constantes na representação”, manifestou-se o Tribunal de Contas.

Assim, decidiu pela aplicação de pena de multa ao prefeito, “por infração aos dispositivos legais mencionados nesta decisão, à vista do valor das despesas efetuadas e de sua natureza”, fixada em 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo-UFESP’s, “a ser recolhido no prazo de 30 dias”.

Além disso, pedem o presidente do órgão, Robson Marinho, e o relator, Sidney Estanislau Beraldo, que “dê-se ciência ao Exmo. Sr. Procurador da República em Jales, encaminhando-se cópia desta decisão à ilustre autoridade subscritora da inicial constante nos expedientes TC-17135/026/12 e TC-17137/026/12”. Acompanhou os trabalhos o procurador do Ministério Público de Contas, Rafael Neubern Demarchi Costa.

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