Galvão era responsável técnico da M. Martins

Lei 8666 veta ao poder público contratar empresa onde servidor tenha vínculo

  

O ex-funcionário comissionado no cargo de assistente setorial da Daemo Ambiental, arquiteto André Renato Galvão, foi diretor-técnico da M. Martins Obras ME até um dia antes de sua exoneração, feita pelo superintendente do órgão, Walter José Trindade, com data do dia 14 de julho, com publicação na Imprensa Oficial do Município-IOM, do dia 23. Até 14 de março, não constava registro de pessoa capacitada para a função junto ao CREA, segundo informações. Foi somente a partir daquele dia, e até 13 de julho, que Galvão assumiu o posto.

 

A Lei 8666/93, a Lei das Licitações, veta este tipo de relação, conforme seu artigo 9º, Incisos e parágrafos, que trata da relação direta e indireta quanto a licitações e execução de obra ou serviço ou fornecimento de bens. No Inciso III, a lei diz ser proibida a participação direta ou indireta de empresa constituída por “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”. A lei permitiria que Galvão fosse responsável pelo gerenciamento da obra se estivesse “exclusivamente a serviço da Administração interessada”, no caso a Daemo Ambiental.

 

No parágrafo 3º, a lei diz: “Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.”

 

Já no tocante ao período em que a empresa esteve sem responsável técnico, a Seção II - Da Habilitação – da Lei 8666 exige que para a habilitação, são necessários, entre outros documentos, habilitação jurídica, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira, além da regularidade fiscal.

 

No Artigo 30, diz a lei que a documentação relativa à qualificação técnica limita-se a registro ou inscrição na entidade profissional competente e a prova de capacitação técnico-profissional, como comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes.

 

Segundo consta de publicação na Imprensa Oficial, a Daemo Ambiental firmou contrato com a M. Martins com data do dia 1º de fevereiro, no valor de R$ 28.891,48 (não consta objeto da contratação), e um segundo contrato foi firmado no dia 21 de fevereiro, para serviços de engenharia para demolição de dois reservatórios antigos, com valor de R$ 76.833,90, aditado em mais R$ 19.208,48, no dia 14 de março, exatamente no mesmo dia em que Galvão passou a assinar pela empresa.

 

Hoje, a M. Martins estaria registrada no CREA, nas mesmas condições de antes de 14 de março, ou seja, sem responsável técnico, o que a impediria de contratar com o município, segundo informações.

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