Fepasa cobra R$ 74,9 mil em alugueis da prefeitura

Ação foi ajuizada em agosto de 88, quando ainda não havia sido incorporada pela Fepasa e depois pela União

 A extinta empresa de transporte ferroviário Ferrovias Paulistas S/A-Fepasa, ajuizou ação em agosto de 1998 contra a prefeitura municipal de Olímpia, cobrando um valor de R$ 74.946,98 pelos alugueis firmados pelo município para uso de três imóveis, dois deles localizados na sede do município e outro no distrito de Ribeiro dos Santos. Os contratos foram assinados em 1978, na gestão do ex-prefeito Álvaro Marreta Cassiano Ayusso (1977-1982), por um ano, renováveis automaticamente, mas, apenas três meses foram pagos.

 A ação foi proposta 10 anos depois, em 1988, já na gestão do ex-prefeito Wilson Zangirolami (1983-1989), passando pela primeira gestão de José Fernando Rizzatti (1989-1992), pela de José Carlos Moreira (1993-1996), pela segunda gestão de Rizzatti (1997-2000), pelas duas de Luiz Fernando Carneiro (2001-2004 e 2005-2008), vindo a decisão da Justiça pelo pagamento, do dia 17 de junho passado, desaguar no segundo mandato do atual prefeito, Geninho.

Segundo relata em sua decisão o juiz da 2ª Vara de Justiça Federal de São José do Rio Preto, Roberto Cristiano Tamantini, trata-se de ação ajuizada pela Rede Ferroviária Federal S/A-RFFFSA (processo número 0009766-29.2007.403.6106), em nome da União Federal, representada por Dionísio de Jesus Chicanato, na qual cobra da Prefeitura de Olímpia, aluguéis atrasados, no montante de R$ 74.946,98, relativos a contratos de locação firmados entre a Fepasa -Ferrovia Paulista S/A e o município, abrangendo diversos imóveis pertencentes à primeira.

 

MUDANÇA DE DONO

A autora informa que “há muito tempo os aluguéis não são pagos e que, mesmo com o encaminhamento de diversas notificações visando à solução da dívida de maneira amigável, a ré (prefeitura) não cumpriu suas obrigações”. A empresa anexou ao processo cópias dos contratos de locação e também vários recibos denominados “Contas a Receber”, emitidos por ela ao longo do tempo, para retratar seu crédito, bem como notificações.

A ação tramitou, inicialmente, pela Justiça Estadual, já que naquela época a Fepasa ainda não havia sido incorporada à antiga RFFSA e nem sucedida depois pela União Federal, após ser ajuizada, em 13 de agosto de 1988.

“A ré foi devidamente citada e apresentou sua contestação, tempestivamente, juntando documento. Em tal oportunidade, levantou as seguintes questões preliminares: 1) ausência de pressuposto processual, pugnando pela extinção do feito sem o julgamento do mérito, com base nas disposições do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando que a autora não teria instruído sua petição inicial com documentos comprobatórios da titularidade dos imóveis, indispensáveis à propositura da ação (art. 283, CPC); 2) ilegitimidade da RFFSA, que não seria sucessora da FEPASA no que tange ao direito pretendido nos autos. No mérito, sustentou que os créditos pleiteados seriam inexistentes, aduzindo que as locações foram contratadas por 12 meses, a partir de 1978, e que somente vigoraram até o ano de 1979”, relatou o juiz.

“Na hipótese de procedência, pugnou pelo reconhecimento do prazo prescricional de cinco anos, no tocante às possíveis obrigações em atraso, insurgindo-se, ainda, quanto aos índices e critérios utilizados pela autora para a correção dos valores supostamente devidos.”, prosseguiu.

 

SEM NECESSIDADE DE PROVAS

O juiz solicitou à RFFSA e à prefeitura para que se manifestassem sobre eventuais provas a serem produzidas, quando "a autora preferiu o julgamento imediato do feito, e a ré a produção das provas”, relatou Tamantini. “Ainda perante a Justiça Estadual, o feito foi sentenciado, considerando-se desnecessária a produção de novas provas”, complementou.

Durante o transcurso do processo, a Justiça foi comunicada da incorporação da FEPASA pela RFFSA. Assim, o município interpôs recurso de apelação em face da sentença prolatada, apresentando suas contrarrazões. A apelação foi julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que decidiu pela anulação da sentença, por ter negado a produção das provas requeridas pela prefeitura de Olímpia. Logo em seguida, a Justiça foi comunicada da extinção da RFFSA, que acabara sendo sucedida pela União Federal, declinando-se da competência para a Justiça Federal de São José do Rio Preto.

Os autos foram então distribuídos livremente para o juízo federal, que convalidou os atos praticados na Justiça Estadual, deferindo a produção de prova testemunhal. Na audiência designada, foi ouvida apenas uma testemunha, arrolada pela União, pois a autora e o município desistiram expressamente da inquirição das demais testemunhas que arrolaram.

Após foi concedido prazo em favor das partes, para a apresentação de razões finais por memoriais, oferecidos unicamente pela União, silenciando-se a ré.

Na sua fundamentação o juiz Roberto Tamantini rejeitou a preliminar suscitada pelo município, pugnando pela extinção do feito sem o julgamento do mérito, ao argumento de que “a autora não teria instruído sua petição inicial com documentos comprobatórios da titularidade dos imóveis descritos nos autos, documentos estes que, em seu entender, seriam indispensáveis à propositura da ação”.

 

PROVAS BASTANTES

“Destaco, no entanto, que é pacífico o posicionamento jurisprudencial de que tais documentos não são indispensáveis para a propositura de demandas como a deduzida nestes autos, considerando-se suficiente, para tanto, a juntada do contrato de locação, com a devida identificação das partes contratantes, seus valores e cláusulas pertinentes”, considerou o juiz, observando que não havia dúvidas de que os contratos foram firmados entre a antiga FEPASA e o município, e que isso era “o bastante para o manejo da ação”.

“Os três contratos juntados não deixam dúvidas quanto à locação de diversos imóveis pela antiga FEPASA, em favor da prefeitura de Olímpia. Em tais documentos estão devidamente identificadas as partes e os bens envolvidos, além de definidos os valores locatícios e demais cláusulas estipuladas pelos contratantes”, enfatiza a autoridade judiciária. “Em todos os referidos instrumentos foi fixado o prazo inicial de locação de 12 meses, contados a partir da respectiva assinatura”, complementa.

O principal argumento utilizado pela prefeitura, conforme texto do processo foi o de que o contrato teria se encerrado após o decurso do prazo de 12 meses. “Tal fundamento, no entanto, não merece guarida, na medida em que, na cláusula nº 04 de todos os contratos, está prevista a prorrogação automática, ao final do prazo inicialmente estipulado, até a assinatura de novo pacto: Caso ao final do prazo de locação convenha às partes a continuação da locação, e até a assinatura de novo instrumento contratual, o aluguel mensal continuará a ser reajustado na forma da cláusula 3.”

 

INADIMPLÊNCIA ‘PRATICAMENTE’ DESDE O INÍCIO

“Fica claro que, após o prazo de 12 meses, a locação deveria seguir por prazo indeterminado, enquanto nenhuma das partes se manifestasse em sentido contrário”, continuou Tamantini. “Pelo que se extrai dos autos, a parte ré não apresentou prova alguma de que, em determinado momento, tivesse manifestado expressamente à FEPASA ou às suas sucessoras eventual intenção de devolver os imóveis locados, obrigação esta da qual não poderia se eximir, tendo em vista a prorrogação por prazo indeterminado.”

A única testemunha ouvida, Paulo Cunha Franco, funcionário do setor de contratos da Fepasa desde 1993, responsável pela cobrança das receitas de contratos de aluguel de imóveis de tal empresa, confirmou a prorrogação das locações e a inadimplência da locatária, praticamente desde o início. Afirmou que a prefeitura celebrou três contratos de locação com a Fepasa em 1978, relativos ao aluguel da estação ferroviária, do armazém antigo, mais as áreas que envolvem tais imóveis, além de algumas casas que serviam de residência para os ferroviários.

E que também foram objeto de locação as residências existentes na estação do distrito de Ribeiro dos Santos, além da própria estação em questão. E que os contratos foram assinados pelo representante da prefeitura, prevendo a vigência de locação pelo período de 12 meses, prazo este que poderia ser prorrogado por período indeterminado, caso não houvesse contestação de qualquer das partes.

Em razão disto, desde 1978 estão sendo emitidos boletos de cobrança dos aluguéis, mensalmente, que são encaminhados para a prefeitura. “A Prefeitura não paga os aluguéis desde o início do contrato, tendo sido pagos, salvo engano, talvez os dois primeiros”, disse a testemunha.

 

EXTINTOS COZINHA-PILOTO E PÁTIO MUNICIPAL

Na vistoria que efetuou aos imóveis, a testemunha disse que constatou o seguinte: “a estação de Olímpia está sendo utilizada por uma cozinha piloto mantida pela Prefeitura, onde são fabricados pães que seriam distribuídos como merenda nas escolas; o armazém da estação está sendo utilizado como estacionamento; na área que fica na esquina da Rua Américo Brasiliense com a Avenida Brasil (hoje ocupada pela UPA), algumas casas são utilizadas como escritório da prefeitura e o pátio para a manutenção de máquinas e veículos em geral, tendo informações de que está sendo utilizada pela Secretaria de Obras. Já na área próxima à estação Ribeiro dos Santos, notou que está sendo ocupada por 20 ou 25 famílias que, inclusive, construíram algumas casas no local. A maioria das casas é de alvenaria e tem construção razoável, sendo notada a presença de dois barracos.”

“Como se pode notar, a ausência de devolução formal dos imóveis, associada à recente utilização dos bens para atividades desenvolvidas pela prefeitura, pelo menos até data próxima à audiência de instrução, derrubam por completo a tese defendida pela ré - ressalto, sem a produção de qualquer prova - de que se desinteressou pelos imóveis logo após o decurso dos 12 meses iniciais estampados nos contratos”, observa o juiz.

“No que tange aos valores cobrados pela autora, entendo que se limitam aos aluguéis devidos até o mês de novembro de 1997. É importante consignar que os contratos foram firmados em 1978 e que, somente dez anos depois, foi proposta a ação visando à cobrança dos aluguéis, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição, não em relação ao fundo de direito, mas no tocante aos aluguéis anteriores ao quinquídio (prazo de cinco dias) que antecede à ação”.

“Quanto ao mérito, é de se concluir que o crédito decorrente da 6ª parcela do contrato de arrendamento, objeto da compensação operada em 15/10/1998, era da RFFSA, que somente em 22/1/2007, com a edição da Lei 11.483, foi efetivamente extinta e legalmente sucedida pela União Federal. Portanto, no momento em que a compensação foi procedida, não se tratava de crédito da União, mas de crédito de titularidade da RFSSA, oriundo de relação jurídica (contrato de arrendamento).

10% DE HONORÁRIOS

“Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Município de Olímpia ao pagamento dos aluguéis referentes aos contratos, em favor da União, no período compreendido entre o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da presente ação (ajuizada em 13/08/1988) e o mês de novembro de 1997 (inclusive), que delimita a pretensão deduzida, assim resolvendo o mérito, com fulcro nas disposições do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil”.

O juiz ainda vê cabível “a atualização do valor do locativo pelos índices estipulados nos respectivos contratos”, e que “os valores em atraso deverão ser monetariamente corrigidos, a partir do vencimento, de acordo com os índices estampados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para as ações condenatórias em geral, bem como acrescidos das demais verbas estipuladas em contrato, além de juros de mora, neste caso a partir da citação, também com base nos índices e critérios previstos no manual em questão”.

“Em razão da sucumbência, condeno a ré a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, no patamar de 10% sobre o valor total da condenação, devidamente corrigido”, finalizou.

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