Empresários, médicos, dentistas, comerciantes e profissionais liberais, NÃO LEVE MULTA!

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Sua empresa está pronta?

A pouco mais de um ano a partir de hoje, entrará em completo vigor por todo o território nacional a obrigatoriedade de cumprimento da Lei 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados.

Esta Lei afeta todas as empresas, profissionais liberais e administração pública, indiferente do enquadramento fiscal da empresa. Médicos, dentistas, advogados, microempreendedores, estão nesta lista.

Estamos falando em multas que vão de 2% do faturamento anual da empresa a R$50 milhões, podendo ainda serem aplicadas multas diárias. Administradores de órgãos públicos e serventias podem ser condenados por improbidade administrativa.

Esta lei veio em compliance com as normativas já existentes na Europa e Estados Unidos. Ela dita regras para proteção de dados eletrônicos ou físicos, com determinação de processos, procedimentos, normativas e gestão. São necessárias ações em sistemas informatizados, legalização de licenciamentos, ações de segurança e registro de procedimentos, garantindo que o fluxo de informação esteja seguro, desde, por exemplo, a entrada de dado de um paciente em um consultório médico, até o descarte ou arquivamento deste dado.

A fiscalização será realizada pela agência ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), criada desde dezembro de 2018, porém com integração de todos as bases de dados estatais e municipais. Procons, Minitério Público, CADE e outras autoridades são legítimas, para averiguar e direcionar infrações à LGPD frente à ANPD.

É de extrema importância todos afetados, desde já, comecem a avaliar seus processos administrativos. Implementações para cumprimento das obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados, costumam durar meses.

Um ano, passa muito rápido.

 

Haron Sallemi

Gestor de Projetos/Professor Universitário/

Especialista em LGPD e Provimento 74.

Comentários