Decreto restringe administração

Decreto manda parar obras, hora extra, viagens,

compras e até uso de veículos e máquinas

 

O Decreto nº 5.291, de 11 de outubro de 2012, instituindo medidas de contenção de despesas em atendimento à Lei Complementar 101/2002 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o encerramento do mandato é bem drástico em relação às medidas a serem adotadas. Vão desde a proibição de contratação de pessoal, passando pelo fim das horas extras, suspensão de viagens, pagamentos de férias e licença, realização de novas obras, compras a até a não-utilização de veículos e máquinas. Nele também estão previstas as demissões.

Publicado à página 4 da IOM de sábado passado, o Decreto possui 12 artigos e um Parágrafo Único, sendo que no primeiro determina que estas medidas serão adotadas até o dia 31 de dezembro. Até lá não se pode contratar pessoal, “exceto em casos comprovadamente indispensáveis”. Horas extras também estão vedadas em quaisquer unidades, “exceto os de serviços essenciais e os casos de motoristas do transporte escolar e de pacientes”.

Além disso, a concessão de hora extra, “nos casos excepcionais”, deverá ser quitada com a compensação de folgas ou, se comprovada a impossibilidade de tal procedimento, optar-se-á pelo pagamento em espécie em data a ser agendada até 31 de dezembro. Estão suspensas as viagens com geração de despesas de diárias e transportes, exceto na área da Saúde, e ainda assim “no atendimento de serviços essenciais”. Férias e licenças em pecúnia, como se sabe, estão proibidas, também.

Também está suspensa a realização de novas obras, “exceto nos casos em que os recursos para a execução sejam derivados de convênios”. Compras só serão permitidas àquelas “destinadas aos serviços essenciais e inadiáveis”, com aprovação direta do prefeito.

A utilização de veículos e máquinas somente será autorizada pelo secretário para execução de serviços essenciais e inadiáveis em cada área, “quando não puder ser realizado de outra forma”.

Nos seus artigos 9º e 10º vem a parte que também tem gerado tamanha controvérsia na cidade nos últimos dias: a rescisão dos contratos de trabalho temporários (estagiários), Frente de Trabalho etc., e a redução da jornada de trabalho em duas horas diárias (agora passou a ser das 8h30 às 16 horas).

 

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