Decisão sobre comissionados também alcançou prefeitura

Legislativo teve que fazer adequações em seis cargos, devido à decisão judicial; prefeitura terá que readequar 51 cargos; prefeito quer esperar trânsito em julgado antes de exonerar

A decisão da Justiça que atingiu a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia quanto à readequação de seis cargos comissionados cujas nomenclaturas foram julgadas inconstitucionais também alcançou a prefeitura, segundo o Planeta News apurou esta semana. Só que ao invés de se antecipar à decisão e fazer as modificações necessárias, e aí tendo que exonerar 51 nomeados, como fez a Câmara com os seis “condenados”, a Administração Municipal pretende esperar o trânsito em julgado da ação para tomar alguma medida.

A prefeitura de Olímpia sofreu a mesma ação que a Câmara. Na Câmara restaram apenas três cargos sem sofrer ações da Justiça: Chefe de Gabinete, Assessor Redator Parlamentar e Cerimonialista. Na prefeitura, os secretários não foram alcançados, mas devem ter sobrado dezenas de outros cargos, fora os 51 apontados, sem notificação judicial. Consta que são mais de 100 os comissionados do Executivo municipal.

A decisão do prefeito foi diferente,  no sentido de aguardar o trânsito em julgado –ou seja, o fim da ação, para provocar as mudanças. O presidente da Câmara, Gustavo Pimenta (PSDB), preferiu não esperar e promoveu as mudanças. Como é quase certo que a decisão final será idêntica à da Câmara, Fernando Cunha (PR) não terá alternativa senão exonerar todos os 51 funcionários e recontrata-los sob novas nomenclaturas para os cargos.

COMO FOI
A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia teve aprovado em Segunda Discussão e Votação de Redação Final, na sessão do dia 10 de julho, o Substitutivo 01/2018 ao projeto de Resolução nº 264/2018, Avulso nº 67/2018, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão. No total, foram seis cargos com 15 vagas, uma vez que um deles, o de Assessor de Vereador, dispõe de 10 vagas.

Foi o Tribunal de Justiça que determinou, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, as mudanças de nomenclaturas dos cargos ora extintos, cuja decisão judicial havia dado como inconstitucionais.

“Não se tratou de nenhum ato de má-fé, ou ‘drible’ na Justiça. Foi feita uma adequação ao que o Tribunal determinou. Ou seja, cargos em comissão são da confiança de quem indica, e cargos técnicos são preenchidos por concurso que, aliás, está em vias de ser realizado. Foram apenas adequações que fizemos, em respeito à decisão judicial”, esclareceu o presidente da Câmara, Gustavo Pimenta. Todos os integrantes da Mesa Diretora assinaram a propositura.

Como se sabe, o Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP, por seu Órgão Especial, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade-Adin, opondo-se à contratação de funcionários em regime comissionado para, pelo menos, cinco cargos, incluindo assessores de vereadores, que ocupam 10 vagas. Em consequência, a Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia exonerou um total de 15 ocupantes desta modalidade de cargos no Legislativo, na semana retrasada.

Porém, ato contínuo, a Mesa recriou tais cargos sob novos nomes, cujo projeto voltou a segunda votação e redação final no dia 10. Foram criados, então, os cargos de Chefe do Departamento Jurídico, Chefe da Secretaria, Chefe da Contabilidade, Tesouraria e RH, Assessor da Mesa Diretora, Chefe de Imprensa e Assessor de Vereador, todos os cargos, à exceção de dois assessores  dos vereadores Niquinha (PTdoB) e João Magalhães (PMDB), já foram preenchidos.

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