Cunha rebaixa exigência escolar para Pastas e cria nova Secretaria

Há muitas especulações no entorno desta nova Pasta, que ainda tem que ser aprovada pela Câmara; nome a ocupar função é mistério, mas poderão surgir até 10 novas vagas comissionadas

Prefeito Fernando Cunha

O prefeito Fernando Augusto Cunha (Sem partido), por meio do projeto de Lei Complementar 271/2019, que foi deliberado na sessão ordinária de segunda-feira passada, 8 de abril, da Câmara de Vereadores, pretende criar na prefeitura, mais uma Secretaria, com toda estrutura e dotação necessárias que, desconfia-se, está endereçada a algum parceiro político.

A desconfiança partiu do Legislativo, principalmente dado ao fato de que Cunha, ao mesmo tempo, pleiteia o rebaixamento da exigência de nível escolar para Ensino Médio ao futuro ocupante do cargo. Da mesma forma, o prefeito pede a mesma coisa para a função de secretário de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, que passará a ser um só corpo novamente, depois de algum tempo em que Turismo passou a ser Pasta isolada.

Já na próxima sessão ordinária, dia 22 de abril, os vereadores darão início à discussão do referido PLC, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 211, de 15 de agosto de 2018, que trata dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia. O projeto encontra-se na Comissão de Justiça e Redação da Câmara, que após análise elaborará o parecer sobre a constitucionalidade ou não da propositura, para posterior votação.

Entre as mudanças, além das já citadas, a Secretaria de Obras, Engenharia e Infraestrutura será desmembrada em duas, “gerando” a Secretaria Municipal de Projetos, Obras e Licenciamento e a Secretaria Municipal de Zeladoria e Serviços de Manutenção Pública. Com o provável aproveitamento do quadro da Secretaria de Obras pela de Projetos, Obras e Licenciamento, tem-se que o município terá que criar toda a estrutura administrativa e burocrática para a outra Secretaria, inclusive com dotação orçamentária.

De acordo com o Artigo 1º do PLC, o cargo de secretário municipal de Cultura, Esporte e Lazer, passa a vigorar como Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, com exigência escolar do Ensino Médio Completo, ao contrário do que se era exigido até então. A Pasta de Turismo estava sob o comando de Selim Jamil Murad, vereador licenciado do PTB, mas agora com a junção e o rebaixamento da exigência escolar, pode ser que outra pessoa venha desempenhar a função.

No Artigo 4º diz o PLC que o cargo de secretário municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura passará a se denominar Secretaria Municipal de Projetos, Obras e Licenciamento, também com exigência de Ensino Médio Completo.

E por meio do Artigo 6º, o projeto de Cunha cria o cargo de secretário municipal de Zeladoria e Serviços de Manutenção Pública, da mesma forma exigência de Ensino Médio Completo. Também cria, por meio do Artigo 7º, a “Descrição Sumária das Atribuições do cargo”, conforme se pode ler abaixo:

Supervisionar, coordenar e controlar os órgãos que lhe são subordinados; capacitar e avaliar Diretores da Secretaria; ordenar as despesas da Secretaria; superintender a execução de serviços de conservação e manutenção de obras públicas, estradas, caminhos e acessos do município, bem como de vias e logradouros públicos; executar os serviços de manutenção e conservação dos próprios públicos municipais; executar serviços de recuperação dos pavimentos; organizar e prestar, diretamente ou indiretamente os serviços públicos do município; executar coleta e destinação de todos os resíduos gerados no município; executar plantões nos finais de semanas e feriados para manter condições de atendimento a população; executar a fiscalização de limpeza e manutenção de terrenos; executar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de suas vias e logradouros; elaborar Orçamento Plurianual da Área; assinar notas de empenho a fornecedores, atestar as transações comerciais; ordenar as despesas da secretaria; executar os serviços de manutenção e drenagem de águas pluviais de suas vias e logradouros; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

Conforme o Artigo 71-A, a nova Secretaria Municipal de Zeladoria e Serviços de Manutenção Pública será dirigida, administrada e representada pelo secretário municipal de Zeladoria e Serviços de Manutenção Pública, a ser nomeado em comissão, “podendo o nomeado ser exonerado a qualquer tempo”.

E para o exercício de suas finalidades, reza o Artigo 74-A do PLC, a Secretaria Municipal de Zeladoria e Serviços de Manutenção Pública se organizará da seguinte forma: I – Secretário Municipal de Zeladoria e Serviços de Manutenção Pública; II – Divisão de Manutenção de Edifícios e Vias Públicas, com três setores: Setor de Estradas Rurais; Setor de Edifícios Públicos e Setor de Vias e Iluminação Pública; III – Divisão de Zeladoria e Serviços, com três setores: Setor de Limpeza Pública; Setor de Zeladoria e Setor de Fiscalização. Ou seja, além do secretário a ser nomeado, a nova Pasta abre vagas para três a seis novos comissionados.

Portanto, a partir da aprovação deste Projeto de Lei Complementar, o município passará a contar com 12 secretarias ou órgãos com status de secretarias, percebendo cada responsável, segundo a referência citada, 47-A, o vencimento de R$ 8.472,85.

A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, será então composta pelos seguintes órgãos: I – Gabinete do Prefeito; II – Controladoria Geral do Município; III – Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento; IV – Secretaria Municipal de Governo; V – Secretaria Municipal de Assistência Social; VI – Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer; VII – Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Indústria;VIII – Secretaria Municipal de Saúde;IX – Secretaria Municipal de Educação; X – Secretaria Municipal de Finanças; XI – Secretaria Municipal de Administração; XII – Secretaria Municipal de Projetos, Obras e Licenciamento; XIII – Secretaria Municipal de Zeladoria e Serviços de Manutenção Pública.

 

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