Cunha muda Lei para ter total ingerência no OlimpiaPrev

Prefeito aumenta número de indicados para o Conselho, toma para si decisão sobre mandatos, reduz prazo de reunião, aumenta jetons, enfim, toma a frente nas decisões e cria dois cargos

O prefeito Fernando Cunha (PR) irá tomar para si praticamente todas as decisões administrativas relacionadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Olímpia, o OlímpiaPrev, por meio de lei que por ora foi aprovada em primeiro turno na Câmara na segunda-feira passada, 22 de outubro.

O projeto de Lei 264/2018 foi aprovado em Regime de Urgência para discussão e votação de Primeiro Turno, por unanimidade, e altera a Lei Complementar nº 80, de 18 de junho de 2010, reorientando decisões em torno da burocracia administrativa do órgão.

Por exemplo, no Título II – Capítulo I – Da Administração, no artigo 59, que define a estrutura do OlímpiaPrev (Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva e sua estrutura organizacional), na Seção I – Do Conselho de Administração, o artigo 60 determina que este será constituído de oito membros efetivos do quadro de servidores estatutários, quando pela lei anterior eram cinco. No Inciso I deste mesmo artigo, reza que, agora, serão quatro servidores do quadro efetivo a serem indicados pelo prefeito, quando pela lei anterior era somente um.

Ainda neste artigo, no parágrafo 2º, tratando do mandato dos membros do Conselho de Administração, diz que ele será de apenas dois anos, quando na lei anterior era por quatro anos. Além disso, a recondução dos membros para o mandato subsequente fica “a critério do chefe do Poder Executivo”. O prefeito aumentou, por outro lado, o percentual do jeton a ser pago aos conselheiros por reunião, que agora será de 10% sobre o menor vencimento pago pelo Executivo (era 5%).

No parágrafo 8º, onde diz que os membros do Conselho “deverão ser contribuintes ou beneficiários do OlimpíaPrev”, havia a exigência de que, no mínimo, estes tivessem certificado de conclusão do Ensino Médio, mas Cunha mandou retirar esta observação.

Outra mudança observada no PLC foi na Seção II – Do Conselho Fiscal, onde no artigo 62 Cunha altera sua composição para quatro membros ao invés dos três anteriores, aumenta para dois (era um) servidores do quadro efetivo do Município; no parágrafo 1º retira a exigência do Ensino Médio, no parágrafo 2º reduz para dois anos (eram quatro) o mandato dos membros designados, e determina que “a recondução apenas uma vez para o mandato subsequente”, será “a critério do chefe do Executivo Municipal”.

No parágrafo 5º, Cunha determina, também, que as reuniões do Conselho sejam feitas uma vez por mês, quando até então ela ocorria a cada três meses. Da mesma forma, reza o Parágrafo 7º, os jetons serão equivalentes a 10% do menor vencimento da prefeitura.

Na Seção III – Da Diretoria Executiva, no parágrafo 1º, Cunha reduziu para cinco anos (eram 10) o tempo de efetivação na prefeitura, ou de aposentadoria, para ocupar cargo de diretor na entidade, enquanto no parágrafo 2º diz a futura nova Lei que os diretores Financeiro e de Benefícios serão nomeados “ad nutum” (corresponde a uma decisão que pode ser tomada pela autoridade competente, por seu simples arbítrio, sem necessidade de maiores formalidades administrativas) pelo chefe do Executivo.

Além disso, exige tempo superior a três anos de efetivação na municipalidade para ocupantes dos cargos de diretores do órgão, quando antes não estipulava tempo de efetivação. No parágrafo 4º, Cunha toma para si a prerrogativa da expedição do ato de nomeação dos diretores, quando antes ele nomeava conforme pedido dos conselhos de Administração e Fiscal.

E mais: os conselheiros nomeados para a Diretoria Executiva receberão mensalmente uma gratificação equivalente ao vencimento fixo pago ao cargo efetivo da referência 17, grau A, do Anexo IV da escala de vencimentos, ou seja, R$ 1.949,71. Ao final, a nova Lei teve seu Artigo 68 revogado. Este artigo tratava do período de mandato (quatro anos) para a diretoria.

DOIS CARGOS NOVOS
Ainda nesta mesma seara, mas tratando da estrutura organizacional do OlimpiaPrev, o prefeito Cunha está criando, por meio do projeto de Lei 263/2018, dois novos cargos de provimento efetivo de carreira, que são Assistente Previdenciário, com curso médio e vencimento de R$ 1.418,47, e Analista Previdenciário, com curso superior e vencimentos de R$ 2.575,17. Este PLC só foi deliberado na segunda-feira, e deverá entrar em votação na sessão do dia 5 de novembro.

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