Conselheiros Tutelares terão reajuste de 26.3%

Câmara aprovou aumento por meio de projeto de Lei em extraordinária 

 

Os cinco conselheiros tutelares de Olímpia terão seus vencimentos reajustados em 26.3% no ano que vem. O aumento foi autorizado ontem, quinta-feira, 15, pela Câmara de Vereadores, em sessão extraordinária que durou cerca de duas horas. Os vencimentos dos tutelares passarão de R$ 1.028,70, para R$ 1,3 mil redondos.

 

O projeto de Lei 4412 foi aprovado pela unanimidade dos vereadores. Ele alterou o parágrafo segundo do artigo 66 da Lei 3.494, de 2 de dezembro de 2010. Esta lei é a que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

MUNICIPAIS
Os projetos que tratam da reposição salarial, abono assiduidade e auxilio alimentação dos funcionários públicos municipais também estavam na pauta e foram aprovados por unanimidade. A reposição de 7% se estenderá aos servidores da Daemo Ambiental e aos aposentados e pensionistas do município.

 

Por outro lado, a lei é extensiva aos aposentados que tenham deixado a ativa até 31 de dezembro de 2003, bem como pensionistas que passaram a receber também a partir daquela data. Ela alcança ainda aqueles aposentados e pensionistas enquadrados nas regras do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003, e artigo 3º da Emenda 47/2005.

 

Os demais aposentados e pensionistas terão seus benefícios reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice aplicável no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no artigo 15 da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004.

 

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Já o auxílio-alimentação foi fixado somente para os servidores da ativa, em R$ 50 mensais, até o fim do ano que vem. Depois ele será reajustado para R$ 65 em 2013, índice de 30% sobre o valor inicial, e para R$ 80 em 2014, índice pouco mais de 23% acima. Na somatória, o reajuste partindo dos R$ 50 reais, bate nos 60%, para só em 2014 o valor do benefício pecuniário ficar no mesmo valor que é hoje o  da Câmara de Vereadores. O

 

Auxílio-alimentação não será incorporado cumulativamente aos vencimentos dos servidores públicos da ativa.

Já o abono-assiduidade teve aprovado um reajuste de pouco mais de 12.58%, passando dos atuais R$ 40 para R$ 45,33 a partir do ano que vem. Mas, o servidor, para recebê-lo, não poderá ter qualquer tipo de falta, nem se encontrar em afastamento ou licenças de qualquer natureza durante o mês em exercício, ressalvados os direitos constitucionalmente garantidos de férias, bem como das faltas abonadas.

 

CÂMARA
Na sessão de ontem foi aprovado ainda o projeto de Lei 4423, dispondo sobre o reajuste de salários e vencimentos dos servidores em comissão e efetivos da Câmara de Vereadores. Lá o reajuste – na verdade reposição -, também foi de 7%, com direito ao recebimento mensal de auxilio-alimentação no valor de R$ 80, a todos os funcionários do quadro geral de cargos em comissão e efetivos. Neste caso, o vereador Hilário Ruiz (PT), tentou emplacar uma emenda modificativa aumentando o Auxilio para R$ 120, mas a Mesa a rejeitou.

 

VAGAS
A sessão extraordinária de ontem também aprovou por unanimidade o projeto de Lei Complementar 135, que dispõe sobre criação de vagas de provimento efetivo, ou seja, a serem preenchidas por concurso, para o cargo de enfermeiro. Foram criadas e incluídas no Anexo II da LC 52, de 22 de fevereiro de 2008 (lei do Plano de Cargos e Salários do ex-prefeito Carneiro), dez vagas para a função de enfermeiro, com curso superior e registro no Coren.

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