Concursada ganha na Justiça e terá que ser nomeada

Saiu publicação do trânsito em julgado, o processo está no TJSP para descer à Vara de origem e cumprir a decisão

 

A concursada para o cargo de Educadora Sanitária Valdeneze Aparecida Firigati Palhares, terá que ser chamada para a função pelo Executivo Municipal por decisão do Supremo Tribunal Federal-STJ, que confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP. O concurso foi prestado em 2008, na administração Carneiro, mas foi o atual prefeito, Geninho (DEM), quem não a nomeou.

O TJSP reformou decisão inicial da 3ª Vara de Justiça de Olímpia, que havia julgado improcedente o pedido, em decisão do juiz Hélio Benedini Ravagnani, prolatada em 22 de outubro de 2010. E o STF confirmou a decisão de segunda instância.

Em Olímpia, por meio do processo nº 793/10, Valdeneze Aparecida Firigati propôs ação de obrigação de fazer contra a Prefeitura municipal de Olímpia, alegando que prestou concurso público para provimento do cargo de Educador Sanitário, obtendo o segundo lugar na classificação. Quatro vagas foram abertas e a prefeitura convocou apenas a primeira colocada.

Disse ela ainda que “houve violação de direito líquido e certo”, uma vez que não possuía mera expectativa, mas sim direito à nomeação, requerendo a procedência da ação para tal fim. O juiz Ravagnani indeferiu a antecipação de tutela. A prefeitura apresentou contestação, sustentando a ilegitimidade de parte, falta de interesse de agir e, no mérito, a ausência de norma obrigando a contratação e desnecessidade da convocação.

Em sua fundamentação, Ravagnani disse, entre outras coisas, que “no mérito, a ação é improcedente (...). A impetrante foi aprovada na segunda colocação e apenas a primeira colocada foi nomeada. Haveria irregularidade se a requerente fosse nomeada e não a primeira colocada. Isto é, o aprovado em concurso público tem direito apenas de não ser preterido por outro candidato que obtenha classificação inferior. A necessidade ou não de contratação é ato discricionário do Poder Público. Ou seja, a contratação está condicionada à conveniência e oportunidade da Administração. Entendendo que não há necessidade de contratar, pois este é o interesse público a ser preservado na ocasião, não pode a Administração ser obrigada pelo Poder Judiciário. Sem contar que constou expressamente no edital que a aprovação no concurso asseguraria apenas a expectativa de direito à nomeação (...)”.

Assim, Ravagnani julgou improcedente a ação e até chegou a condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 400.

Porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou o processo de Primeira Instância, conforme o acórdão registrado sob nº 0003504429, com nove folhas.

“Acordam, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao Recurso V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos desembargadores Guerrieri Rezende (presidente sem voto), Coimbra Schmidt e Constança Gonzaga”, diz o texto, datado de 4 de abril de 2011. Em 21 de agosto de 2013, o ministro Luís Roberto Barroso rejeitou recurso do município, confirmando decisão da justiça Estadual.

 

ADVOGADA DATIVA

Daniela Queila dos Santos Bornin, advogada dativa da concursada, seguiu o processo até o fim. Ela disse que Valdeneze trabalhava como merendeira do município, e depois se mudou para Nova Granada. Mas pretende assumir a vaga assim que for convocada.

 

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