Comerciantes reclamam de isonomia no tratamento

        Decreto permite uso de passeio público apenas para atividades específicas

 

                        Comerciantes que exercem diferentes ramos de atividade no comércio local e preferem não se identificar, se mostram contrariados com o tratamento desigual em relação ao uso do passeio público.

                        A razão da contrariedade é o Decreto nº 5.576, de 29 de outubro de 2013, publicado na Imprensa Oficial do Município no dia 2 de novembro do mesmo ano, cujo artigo 1º estabelece que “fica permitido a colocação de mesas, cadeiras e churrasqueiras no passeio público” e os requisitos para obter a permissão.

                        O item II do mesmo artigo privilegia as atividades de padaria, sorveteria, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para obtenção da permissão de uso do passeio, em flagrante contradição com o que dispõe o art. 2º, da Lei nº 2739, de 29 de junho de 1999 que veda a prática para estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.

                        Por alguns anos a prática de utilizar parte da calçada para exposição de produtos diversos foi tolerada, até porque não era motivo de reclamação por parte da população e havia o cuidado para que a ocupação não impedisse o livre trânsito de pedestres.

                        Entretanto, de uns tempos para cá a fiscalização passou a ser mais rigorosa e intolerante, exigindo a retirada de objetos e mercadorias expostos e a aplicação de multas pesadas e cumulativas a quem insistisse na ocupação.

                        Embora o uso criterioso do passeio público tenha tradição no comercio da cidade, os comerciantes insatisfeitos preferiram atender à fiscalização e retirar os produtos expostos para evitar o constrangimento da vistoria constante da fiscalização. Porém, não deixam de reclamar porque a prática trazia inegáveis vantagens para o comércio com os produtos exibidos de forma tão aparente.

                        Algumas casas comerciais da cidade tradicionalmente adotavam esta prática e não consta que o uso do passeio tenha causado transtornos aos pedestres nem que tenham dado causa a reclamações de parte dos moradores.

                        Apesar de contrariados, os comerciantes que se manifestaram não se mostram contra a permissão concedida, mas esperam que o privilégio seja estendido aos demais após estudos de viabilidade e regulamentação do uso.

                        “A lei que proíbe o uso fala em “obstrução” do passeio público, o que não ocorre quando a exposição de produtos é feita de forma discreta e racional”, argumentam em sua defesa, salientando que a área ocupada era mínima.

                        “Não somos contra a permissão apenas para algumas atividades comerciais, mas reclamamos tratamento igual porque a exposição pública é viável e não provoca qualquer transtorno”, acrescentam.

                        De qualquer forma, a contrariedade de comerciantes que tradicionalmente faziam uso deste expediente é procedente, porque o Decreto que concede permissão de uso a atividades específicas é flagrantemente contrário à lei que proíbe a prática.

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