Chácaras e loteamentos poderão ser legalizados a partir de agora

Lei aprovada na Câmara autoriza o Executivo a, excepcionalmente até 31 de dezembro de 2019, conceder a licença e consequentemente reaprovar projetos de desdobro

A Lei 4.381, de 29 de agosto de 2018, publicada na edição deste mesmo dia no Diário Oficial Eletrônico, que se originou do projeto de Lei 5.374, aprovado na Câmara de Vereadores da Estância Turística de Olímpia na sessão ordinária do dia 27 de agosto, vai permitir que, finalmente, sejam regularizadas as chácaras e alguns loteamentos que ainda não podem requerer suas escrituras, por estarem em situação irregular. São pelo menos 22 chácaras e loteamentos, cujos proprietários, em breve, poderão estar com suas propriedades amparadas pela lei.

A informação foi passada da Tribuna da Câmara pelo vereador Flávio Augusto Olmos (DEM), na segunda-feira passada, que por sua vez disse tê-la recebido do próprio prefeito Fernando Cunha (PR). A Lei trata do desdobro de terreno, e vem resolver uma situação que há anos aflige proprietários de terrenos com medidas fora das especificações para registro em Cartório, caso dos donos de chácaras localizadas nas periferias da zona urbana, por exemplo.

Esta Lei autoriza o Executivo a, excepcionalmente até 31 de dezembro de 2019, conceder a licença e consequentemente reaprovar projetos de desdobro que tenham sido aprovados na vigência da Lei nº 3.554, de 9 de agosto de 2011, de terreno com área superficial mínima de 125 metros quadrados, e frente mínima de 5 metros, em loteamentos devidamente regularizados no Jardim Santa Fé, Jardim Santa Ifigênia, Jardim Paulista, Jardim Cisoto, Jardim Menina-Moça II, São José, Vila Mouco, Vila Raia, Jardim Garcez e Vila Santa Terezinha, com emissão de alvará anterior a 3 de marco de 2000, e em parcelamentos, fracionamentos e/ou desmembramentos devidamente regularizados e com emissão de alvará anterior a 31 de dezembro de 2003, aplicando-se as mesmas disposições aos fracionamentos, desmembramentos, parcelamentos e/ou loteamentos, regularizados e registrados anteriormente a 3 de marco de 2000, e a vigência da Lei Federal nº 6.766/79, excetuando-se os loteamentos não mencionados que deverão ter solicitação especifica para avaliação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que consultará a Secretaria Municipal de Assistência Social para avaliação de necessidade social.

A lei exige, porém, que sejam aplicadas ao desdobro as demais disposições urbanísticas vigentes para as regiões em que se situem ou, na ausência destas, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento.

VISTORIA 'IN LOCO'
Além disso, estabelece como requisito essencial para reaprovação de desdobro a realização de vistoria “in loco” pelo Departamento de Engenharia Municipal, bem como, a apresentação da documentação relativa à aprovação na vigência da Lei nº 3.554, de 9 de agosto de 2011.

E caso o proprietário ou os proprietários não se enquadrem neste quesito, deverão apresentar como documentação comprobatória os seguintes documentos: certidão da DAEMO Ambiental ou CPFL, especificando a data de ligação de água ou energia elétrica; contrato particular de compra e venda; os documentos acima relacionados deverão estar em nome dos proprietários que farão jus ao desdobro.

A Lei estabelece, ainda, que após a apresentação do rol de documentos elencados no parágrafo anterior, haverá realização de vistoria “in loco” pela Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Infraestrutura e a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, mediante a expedição de laudo conclusivo da situação encontrada.

Já os loteamentos, fracionamentos e desmembramentos, em que o loteador impôs restrições quanto ao tamanho dos lotes quando da elaboração do projeto urbanístico, não serão alcançados pelas determinações acima.

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