Câmara faz extraordinária com três urgências

Um dos projetos altera lei do regime próprio de Previdência dos municipais

 

A Câmara municipal realiza nesta sexta-feira, 28, sessão extraordinária para discutir e aprovar um projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Lei, todos em regime de urgência, ou seja, entram em tramitação e são aprovados em primeira e segunda votações, e redação final. A sessão está marcada para iniciar às 10 horas da manhã.

 

Constam da pauta o projeto de Lei Complementar 131/2011, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 80, de 18 de junho de 2010, que trata do Regime Próprio de Previdência do município. Será feito o recálculo atuarial dos servidores da Câmara e Executivo.

 

O segundo projeto é o de Lei nº 4.406/2011, também do Executivo, que dispõe sobre autorização do Executivo municipal para firmar convênio com os demais municípios da comarca de Olímpia, visando à internação e concessão de abrigo aos adolescentes do município em situação de risco pessoal e social.

 

O objetivo é solucionar o problema surgido na semana passada, quando a Justiça determinou que quatro adolescentes fossem retirados do Educandário “Frei Roque Biscioni”, por falta de segurança. Agora é necessário o aluguel de um imóvel para que estes e outros adolescentes e crianças, de Olímpia e da micro-região, possam ser acolhidos.

 

E o terceiro projeto de Lei (nº 4.407/2011), igualmente do Executivo, dispõe sobre autorização do Executivo municipal para firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, objetivando custear pequenas despesas com a Policia Militar de Olímpia. O texto não explicita que despesas são essas.

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