Câmara derruba veto ao projeto dos ambulantes

Votação foi por unanimidade, com a abstenção de Leonardo Simões (SD), líder do prefeito na Casa de Leis

Por oito votos a zero e abstenção do vereador Leonardo Simões (SD), líder do prefeito na Casa, a Câmara de Vereadores de Olímpia derrubou na sessão ordinária de segunda-feira passada, 25, o Veto Total ao projeto de Lei Complementar 194, de autoria da vereadora Cristina Reale (PR), que acrescenta o Inciso V ao Parágrafo único do artigo 157 da LC nº 3, liberando na cidade os vendedores de frutas, verduras, legumes e os já tradicionais “churrasquinhos”.

 

O Veto do prefeito Geninho (DEM) ao projeto se deu por inconstitucionalidade, segundo manifestação da assessoria jurídica. O vereador Leonardo Simões ainda tentou demover os colegas da derrubada, mas não obteve êxito. Deixou o plenário, se abstendo do voto. “O prefeito não é contra o trâmite nesta Casa. O Veto se dá em face da inconstitucionalidade do projeto”, justificou.

O vereador Paulo Poleselli de Souza (PR) voltou a lembrar do chamado vício de iniciativa, “que engessa nossa atuação” e contra o qual ele se bate desde o início da gestão. “É preciso regra mais clara, para que saibamos onde podemos trabalhar”, pediu. Eram necessários seis votos (maioria absoluta) para a derrubada do Veto Total.

Os vereadores Cristina Reale e Marcelo Leandro dos Santos, o Marcelo da Branca (PSL), com aval dos demais colegas da Câmara, fizeram modificação na Lei nº 3, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, possibilitando que vendedores de legumes e frutas, verduras e os já tradicionais “churrasquinhos de rua” pudessem continuar vendendo seus produtos sem serem importunados por fiscais de Tributos.

Para poder ao menos amenizar a situação, a solução encontrada foi a da inserção de um Inciso no Parágrafo Único do Artigo 157 da Lei. O projeto de Lei Complementar 194/2015, de Reale e Da Branca, foi subscrito pelos demais vereadores antes de ir à votação.

O assunto rendeu muitos discursos na Câmara de Vereadores na sessão do dia 13 de abril, principalmente em função da presença de pelo menos duas dezenas destes comerciantes ou interessados, que acompanharam a sessão até seu final e depois abordaram alguns vereadores, a fim de reafirmar suas queixas, mesmo tendo o projeto sido aprovado em Urgência de 1º Turno, voltando para 2º Turno e Redação Final no dia 27 daquele mês.

O Artigo 157 da referida Lei, diz: “É expressamente proibido em vias e logradouros urbanos da sede do Município, com referência ao exercício do comércio eventual: I - o estabelecimento prolongado, ou seja, por mais de 15 minutos, de veículos e assemelhados; II - a fixação de bancas, barracas e assemelhados; III - a exposição de mercadorias, de qualquer espécie e sob qualquer forma.” Em seu parágrafo único, no entanto, a Lei discrimina quem está fora desta determinação.

“Parágrafo Único - Não se incluem na proibição desta lei: I - as bancas de jornais e revistas; II - os "traillers" que operam como lanchonete; III - quadros de artesanatos artísticos; IV - carrinhos para venda de pipocas, algodão doce, amendoim e outras guloseimas.” E é aí que entra a modificação, com a inserção do Inciso V: “Bancas e similares destinados à comercialização de espetinhos, hortaliças, leguminosas e frutas.”

O PLC de Cristina Reale e Marcelo da Branca não trata da regularização da situação de cada um destes comerciantes, nem impõe qualquer tipo de sanção, ou regulamentação destas situações deixando, aparentemente, livre e sem fiscalização estes tipos de comércio, numa espécie de “liberou geral”, conforme comentários nos corredores da Casa de Leis.

“O intuito maior deste projeto foi alcançado. Abrimos uma discussão, avançamos, conseguimos isso”, discursou Cristina Reale da Tribuna. “Entendo essa atitude como falta de sensibilidade do prefeito em discutir o assunto”, atacou o vereador petista Hilário Ruiz. “O prefeito devia determinar uma norma. Se fosse meu o projeto, sequer teria sido aprovado. É um desrespeito para com os autores não discutir e aprimorar o tema”, completou.

De acordo com texto que comunica o Veto Total ao projeto, o Departamento Jurídico da prefeitura o considerou inconstitucional, “afigurando-se com vício de iniciativa”, por causa do parágrafo que acresce ao artigo 157, “o que influi na organização administrativa de estrita competência do Poder Executivo“.  “(...) Destarte, verifica-se que a matéria dispõe sobre medidas de ordem eminentemente administrativa, bem como foi capitulada de forma errônea na Seção 6ª do Código Tributário do município de Olímpia, que trata do exercício de atividade de comércio ambulante eventual”, diz outro trecho do Veto.

“(...) Assim, a Lei que nasce ‘viciada’ formalmente não poderá produzir os efeitos regulares, sob pena de subversão da ordem jurídica constitucional”, prossegue, para ao final destacar: “Portanto, adotada a manifestação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos desta Prefeitura Municipal, optou-se pelo Veto Total do projeto de Lei complementar em questão”.

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