Câmara demite funcionária por ‘afronta’ ao Estatuto do Servido

A funcionária pública municipal da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, Maria Aparecida Souza Vicente, foi demitida pela presidente da Casa, Luiz Antônio Moreira Salata (PP), decisão tomada em comum acordo com os demais membros da Mesa, após encerramento de processo administrativo disciplinar 01/2015, que concluiu ter a funcionária afrontado todas as condutas atinentes ao funcionalismo, conforme prevê o Estatuto do Servidor Público. Cidinha, como é conhecida, estava na Câmara havia mais de 20 anos, na função de contadora relatora/técnica.

A Portaria de exoneração (699/2015) foi publicada na edição de sábado passado, 7 de novembro, à página 22, da Imprensa Oficial do Município-IOM. A demissão data do dia 6 de novembro. Além da demissão, a funcionária ainda deverá responder a processo na área cível. Já há inquérito civil aberto na promotoria local, segundo informou o presidente Salata. Ele também informou que comunicou, além do MP local, o Ministério Público Federal, a Receita federal – “Por fraude no Imposto de Renda”, segundo ele -, bem como ao Tribunal de Contas do Estado-TCE.

“A instauração de inquérito civil pelo Ministério Público, visa apurar crime via Justiça Comum”, disse Salata. “Também encaminharemos ao órgão tudo o que nos for pedido”, completou. Cidinha está sendo acusada de ter praticado desvios na Casa de Leis, em proveito próprio e em razão de suas atribuições na Câmara Municipal, de quantias indevidas a título de férias, adicional por tempo de serviço, salário família e vencimento básico, bem como retenção a menor de Imposto de Renda incidente na fonte sobre sua remuneração, “além de atos de desídia, caracterizando lesão aos cofres públicos e crime contra a administração pública”.

Tais condutas estão tipificadas no artigo 218, incisos I e VII da Lei Complementar 01, de 22 de dezembro de 1993 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para as quais é prevista pena de demissão. A Comissão Processante foi instaurada por meio do Ato da Mesa nº 10, de 26 de maio de 2015, concluída e encaminhada ao presidente no dia 29 de outubro passado. Ela foi constituída pelos advogados Iscila Vietti Aidar Piton, André Luiz Nakamura, depois substituído por Ana Paula Rodrigues Bertolino, e Mauro Sérgio Alves Boizan.

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