Câmara aprovou projeto criando regras para cobrança de IPTU no aluguel

Propositura é do vereador Niquinha, que desde 2017, início de sua gestão, critica essa cobrança, e não do Executivo, como foi dito em publicação anterior


A Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia votou e aprovou em segunda discussão em sua última sessão ordinária deste ano legislativo, na segunda-feira, 10, um projeto de Lei que cria regras para que as imobiliárias cobrem dos locatários de imóveis o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, embutido no aluguel, como é praxe em todas elas. A iniciativa é do vereador Antônio Delomodarme, O Niquinha (Avante), que desde o primeiro ano de sua atividade legislativa vinha manifestando esta preocupação.

O projeto de Lei 5.431/2018 foi deliberado na sessão ordinária do dia 26 de novembro, e votado e aprovado nesta segunda-feira passada. Mais exatamente, o projeto de Niquinha “proíbe a inserção da cláusula obrigacional de cobrança de Imposto Predial nos contratos de locação de imóveis residenciais e comerciais no município de Olímpia”. Ou seja, esta cobrança não será mais impositiva, ela terá que ser negociada entre locador e locatário.

“Além das altas taxas do aluguel para as imobiliárias, o inquilino ainda tem que pagar o IPTU, eu acho isso um absurdo”, declarou o vereador da Tribuna da Câmara. “A pessoa quando vai lá para locar uma casa, ela (imobiliária) embute no contrato o IPTU, um aluguel caríssimo, ainda o inquilino tem que pagar o IPTU para o proprietário. Tenho esse projeto na cabeça faz dois anos, e quem paga aluguel sabe o que eu estou falando”, complementou o autor da matéria.

Conforme observou seu colega Flávio Augusto Olmos (DEM), o Artigo 2º da propositura especifica que a imobiliária “fica autorizada” a cobrar, “mas desde que tenha uma autorização do inquilino”.

Já Hélio Lisse Júnior (PSD), lembrou que “quando você vai fazer um contrato que tem partes, tem a deliberação de aceitar ou não, a gente não poderia estar criando uma regra, por um impasse de inconstitucionalidade, mas considerando que a imobiliária tem que comunicar a quem está alugando, e se o inquilino não aceitar, o contrato não vai ser efetivado”. De acordo com o vereador, “contrato é acordo de vontade entre partes, mas a saída é que ele notifique, por exemplo, que o aluguel é R$ 500 mais a parcela de R$ 50 do IPTU”.

João Magalhães (MDB), líder do prefeito na Câmara, por sua vez, reforçou o entendimento do Artigo 2º, observando que “realmente é um tipo de dispositivo necessário para que as partes estabeleçam esse diálogo, porque normalmente a necessidade da casa é algo que deixa a pessoa em situação de submissão a certos tipos de contrato, quando não há necessidade de discutir”.

“Então, essa regra estimula as partes antes (da assinatura) do contrato, que é um acordo bilateral. Acho que essa regra está bem clara, bem interessante, e acho também que estimula as partes a trabalharem nessa negociação, e o custo que vai ser pago pelo inquilino”.

O vereador José Elias de Moraes, o Zé das Pedras (PR), foi o único que se manifestou frontalmente contrário ao projeto. “Esse projeto pode ser feito por vereador? A Comissão (de Justiça e Redação) deu parecer favorável a esse projeto, eu não assinei (Moraes integra a Comissão), não participei da reunião. O vereador pode fazer um projeto desse envolvimento? Tive informação que nem o prefeito pode fazer um projeto desses”, completou.

Magalhães respondeu: “Primeiro, queria dizer a vossa excelência, que não sei onde você absorveu esse tipo de informação, de que nem o prefeito pode, até porque a questão de contrato está disponibilizada no Código Civil, a forma que você esboça e vai constituir esse contrato. Agora, as condições negociais, ela parte muito da vontade das partes. O que não pode é uma parte sobrepor sobre a outra. Não se está impedindo a cobrança do IPTU, está-se apenas colocando uma regra, uma Lei. O município, tem capacidade sim, de promover uma Lei como essa”, finalizou.

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