Câmara aprova recriação de cargos com aumento para comissionados

Projeto foi o mais polêmico dos últimos meses, após aquele do empréstimo de R$ 7 milhões; na Câmara, presidente ameaçou chamar a polícia contra os presentes

Manifestante durante votação

Quando se imaginava que o projeto tratando sobre um empréstimo de R$ 7 milhões para o Executivo Municipal, aprovado em março passado, fosse ficar marcado como a polêmica do ano, eis que o prefeito Fernando Cunha (Sem partido) decide encaminhar para a Câmara outro, o projeto de Lei Complementar 279/2019, desta vez tratando do remanejamento de nada menos que 36 funcionários comissionados, para não ter que mandá-los embora.

O que gerou a indignação do olimpiense de modo geral foi o fato de o projeto (já transformado na Lei Complementar 228, de 16 de outubro de 2019), trazer que 16 “Assessores de Gabinete I” terão vencimentos aumentados de R$ 2.366,31 para R$ 3.435,58 (quase 40%) e 15 “Assessores de Gabinete II” terão aumento de R$ 3.435,58 para R$ 4.683,13 (pouco mais de 36%), e somente um único cargo, o de secretária de Gabinete, terá redução, passando de R$ 5.432,64 para R$ 4.683,13, porque será extinto e sua ocupante passará a ser “Assessor de Gabinete II”.

Apesar de toda revolta popular, os vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia não se acanharam em aprovar o PLC, por sete votos a dois –Flávio Olmos (DEM) e Salata (PPS) votaram contrário. Na primeira votação, a propositura foi aprovada por oito votos a um, tendo somente Olmos votado contrário. E se não fosse o alerta feito por ele quanto às ”pegadinhas” contidas no bojo do projeto, ele tinha sido aprovado sem celeumas ou maiores discussões.

Na segunda-feira, 14, o PLC que altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 211, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os cargos em comissão da Prefeitura, tramitou em discussão e votação de segundo turno. A matéria, após a aprovação recebeu três emendas, sendo duas de autoria do vereador Olmos –nºs 41 e 42, e uma do vereador Hélio Lisse Júnior (PSD)-nº 43.

Porém, as três emendas receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação-CJR da Câmara. Os pareceres foram colocados em votação e os três foram aprovados, mas desta vez pelo placar de cinco votos favoráveis e quatro contrários – além de Olmos e Salata, Lisse e Gustavo Pimenta (PSDB) também foram contra os pareceres. Com a aprovação dos pareceres da CJR, as emendas foram arquivadas. Basicamente, elas tratavam da retirada do aumento salarial aos comissionados.

SINDICATO E FUNCIONÁRIOS
O Sindicato dos Servidores Municipais de Olímpia havia feito uma convocação para que a categoria se fizesse presente à sessão, a fim de conhecer o posicionamento dos vereadores com relação a este projeto. Alguns se manifestaram durante as falas e as votações, sob ameaças do presidente da Casa, Antonio Delomodarme, o Niquinha (Avante), que primeiro chamou seu segurança para “garantir a ordem na Casa” e, diante da insistência de municipais em se manifestar, ameaçou chamar a polícia para retirá-los das galerias. Mas desistiu da ideia.

Esta mexida no quadro da Lei dos comissionados foi feita atendendo determinação judicial, uma vez que a Justiça estaria questionando as nomenclaturas dadas às funções, segundo explicações dos vereadores situacionistas, ou estaria questionando a necessidade de tantos “assessores de Gabinete”, no entender de analistas independentes. Estes dizem ainda que Cunha estaria, na verdade, “driblando” a Justiça.

E caso estes últimos tenham razão, Cunha continuará tendo problemas de ordem legal, já que não exonerou ninguém, pelo contrário, juntou todos que estavam em quatro assessorias de Gabinete (I, II, III, IV), em apenas duas (I e II). Ou seja, de 16 assessores de Gabinete I, agora são 46, e de 15 assessores de Gabinete II, agora são 21. Estas mudanças irão custar aos cofres olimpienses, mensalmente, no caso do Gabinete I, R$ 158.036,68 (até então era R$ 37.860,96) e, no caso do Gabinete II, R$ 98.345.73 (era R$ 51.533,70).

HISTÓRICO
o Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP declarou a inconstitucionalidade de cargos comissionados que estão previstos nos anexos I e II, ambos da Lei Complementar número 211, de 15 de agosto de 2018. A decisão atingiu 36 servidores públicos municipais que foram admitidos em cargos em comissão na Prefeitura. A decisão, com modulação, concedeu o prazo de 120 dias a partir da data do julgamento, 26 de junho de 2019, para aplicação de medidas saneadoras. Ou seja, o prazo final era 26 de outubro.

Estes 36 funcionários, embora não tenham sido formalmente exonerados, com a mudança de nomenclaturas receberão seus acertos trabalhistas.

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