Câmara aprova Moção de Repúdio à Parada Gay

O vereador Marco Antonio dos Santos (PSC) teve aprovado em Discussão única na Câmara de Vereadores, na sessão ordinária (o recesso de julho não mais existirá a partir de agora) de segunda-feira passada, 27, a Moção de Repúdio contra a Parada Gay realizada na capital no final do mês de maio passado. Ele alega estar insurgindo contra os “atos desrespeitosos”, segundo ele, observados naquele evento.

O vereador é o mesmo que em 1º de junho passado protocolou e teve deliberado na Casa de Leis outro projeto de Lei (4.874), propondo a inclusão do Criacionismo no currículo da Rede Municipal de Ensino, documento ainda tramitando, mas que não constou da última pauta. Quanto ao Ato de Repúdio, foi aprovado pela maioria do Plenário, apenas com a abstenção do vereador Hilário Ruiz (PT).

O vereador diz, no entanto, que não está se posicionando “contra o direito de manifestação, que é garantido pela Constituição Federal”, mas, sim, “contra os atos de desrespeito e deboche que foram realizados com símbolos da fé cristã”. Santos diz que ligando esses símbolos a um manifesto contra a homofobia, “há previsão de sansões em nosso Código Penal Brasileiro, pela inteligência do Artigo 208”.

Este artigo constitucional dispõe que “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; Impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, Pena de detenção, de um mês a um ano, ou multa”.

“Além do que, todos os indivíduos têm o poder-dever de fiscalizar e proteger os direitos inerentes à família, bem maior de toda sociedade, a qual é protegida pela Carta Magna, garantidora de direitos, deveres e obrigações, sendo este o intuito deste vereador”, declarou.

Outro intento de Santos é o de estar “protegendo a família, a fé cristã e os preceitos dos bons costumes”, pois, “caso contrário, estaríamos de acordo com uma nação Anarquista, contrária a todos os interesses de nossa Constituição Federal”, finaliza.

CONTROLADORIA GERAL
Na sessão de segunda-feira foi aprovado em segunda discussão e votação, o projeto de Lei 4.908/2015, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município da Estância Turística de Olímpia, nos termos do Artigo 31 da Constituição da República e Artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000.

O Artigo 31 prega que “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. Já o Artigo 59 da LC 101, prega que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 (...)”, etc.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VETOS TOTAIS
Na sessão ordinária de segunda-feira, 27, também foram aprovados, por unanimidade, dois Vetos Totais apostos pelo prefeito Geninho (DEM) aos projetos de Lei 4.861/2015, de autoria da vereadora Cristina Reale (PR), e 4.884/2015, de autoria do vereador Marco Santos (PSC). O primeiro dispunha sobre a criação do Fundo Municipal do Idoso e o segundo, sobre a criação do “Banco de Medicamentos” da Estância Turística de Olímpia.

 

 

Ambos foram vetados sob o argumento de que incidiram sobre o chamado vício de iniciativa, ou seja, tais assuntos só poderiam ser objeto de ação do Executivo Municipal, por meio de projeto de Lei, e não do Legislativo, que ignorou este detalhe.

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