Câmara aprova empréstimo de até 3 milhões

                                               

           O presidente da Câmara Municipal de Olímpia, vereador Humberto (Beto) José Putini, atendendo o teor do Ofício nº 784/2013-GP, encaminhado pelo Prefeito Eugenio José Zuliani, convocou sessão extraordinária para o dia 05 deste julho, as 11 horas, enviando a Circular convocatória nº 08/2013 a cada vereador.

           Compareceram à sessão os vereadores Humberto José Putini, presidente e sem direito a voto; Marcos Antônio Parolin de Carvalho, Pastor Leonardo Simões, Izabel Cristina Reali Tereza, Luiz Antônio Moreira Salata e Hilário Juliano Ruiz de Oliveira. Deixaram de comparecer os vereadores Jesus Ferezin, Marcelo da Branca, Paulo Polizele e Alcides Becerra Canhada Junior.

         O Projeto de Lei do Executivo nº 4565/2013, acompanhado do ofício acima, compunha a pauta da sessão extraordinária juntamente com o Projeto de Lei nº 4566/2013 que dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementação de dotação orçamentária, autorizando movimentação orçamentária de rotina.

     Estranhamente a sessão foi cercada de sigilo e nenhum órgão de comunicação, jornais ou rádios, ficaram sabendo de sua realização.

       O Projeto de Lei 4565/2013 autoriza o “Chefe do Executivo do Município de Olímpia a celebrar com a DESENVOLVE SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinadas a obras de pavimentação no âmbito do programa VIA SP, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000”, diz o artigo 1º.

         O artigo 2º explicita em incisos as condições gerais do vultoso empréstimo, indicando que a taxa de juros é de 8% ao ano, pro rata die (proporcionalmente aos dias), acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE (inciso I).

       O inciso II, do art. 2º, diz que “o prazo de financiamento será de 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da primeira ou parcela única do financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente”. O inciso III trata da contrapartida do município.

         O art. 3º autoriza o Município a oferecer a vinculação, em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, comprometendo as receitas de transferências do ICMS e FPM (Fundo de Participação dos Municípios), cumulativamente ou apenas um deles.

          Embora advertido pelo vereador oposicionista, Hilário Ruiz (PT), da inexistência de quórum para apreciar esta matéria, o presidente da Casa não apenas incluiu na pauta da sessão extraordinária o polêmico projeto, como considerou a matéria aprovada pelo placar de 4 votos a favor e 1 contra, exatamente do vereador petista.

        Com essa votação o presidente considerou aprovada a matéria, transformada na Lei nº 3.711 que imediatamente encaminhou o expediente da sessão ao prefeito, que já aguardava e sancionou imediatamente, ordenando a publicação na Imprensa Oficial do Município, o que foi feito na edição do ultimo dia 6 de julho de 2013, sábado.

 

                                   Quórum qualificado

       

      O vereador Hilário Ruiz alertou o presidente da Câmara, Beto Putini, sobre a inexistência de quórum qualificado para apreciação do projeto de empréstimo, referindo-se ao que dispõe o artigo 87, § 2º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Olímpia, que diz: “§ 2º - Dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação referente a: inciso V- obtenção de empréstimos junto a particulares; (...)

            Por essa interpretação a aprovação foi ilegal e a lei não deve surtir os seus efeitos, porquanto a maioria absoluta “dos membros da Câmara” é constituída de metade (5) mais um vereador, totalizando seis (6) entre os dez (10) que integram o legislativo.

            Além do mais, Hilário aponta questão de alta indagação, relativa à hermenêutica, pois o projeto, transformado em lei, determina que o vultoso empréstimo será destinado a “obras de pavimentação”, o que justifica a interpretação de que o valor total deve ser utilizado na realização de serviços completos de asfaltamento e não apenas “tapa-buracos”.

              Segundo o Aurélio, “Pavimentação – 1 . ato de pavimentar; 2 . pavimento. ´- Pavimento – 1 . piso; 2 . Estrutura aplicada à superfície de ruas, rodovias, aeroportos, etc., e constituída de uma ou mais camadas de material capaz de resistir às tensões determinadas pelo rodar dos veículos e melhorar as condições de rolamento destes; pavimentação. 3 . (...)

          A repercussão negativa da maneira como ocorreu a sessão e o resultado da votação dão fortes indicações de que haverá judicialização da matéria, transferindo a discussão para o âmbito do Poder Judiciário, inclusive com a possibilidade de impetração de Mandado de Segurança com pedido de Liminar para anular os efeitos da lei e bloquear qualquer tentativa de assinatura dos contratos.

         Outro aspecto da lei questionadíssimo é o prazo de 72 meses para pagamento de R$ 3 milhões, comprometendo receitas de ICMS e FPM, dos quais apenas 29 parcelas seriam de responsabilidade da Administração Geninho, empurrando as demais 43 parcelas para a administração futura, o que abrangeria todo o período de mandato do futuro prefeito menos 5 meses.

                       

 

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