Arquivado inquértio policial da “Frateli”

O Inquérito Policial nº 340/2013 realizou profunda e detalhada investigação, nos últimos três anos, com a finalidade de apurar a prática de crimes de fraude em procedimentos licitatórios, como o pregão nº 77/11 e o convite nº 64/10, relativos a obras de pavimentação ou recapeamento asfáltico a partir de emendas parlamentares estaduais e federais, em prol do Município.

O Inquérito foi aberto na esteira das investigações realizadas pelo GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, núcleo de Rio Preto, no rumoroso escândalo envolvendo as empresas do Grupo Scamatti, de grande repercussão na região e no país, o rumoroso caso batizado de “Frateli”.

O pedido de arquivamento foi feito pela Promotora Valéria Andreia Ferreira de Lima em minucioso relatório encaminhado ao Juiz da Vara Criminal, onde o inquérito motivou o processo nº 3000728-03.2013.8.26.0400, com nº de série 1899/2012.

Em suas razões, a Promotora cita que o GAECO, “com base em procedimento investigatório criminal e nas cautelares de interceptação telefônica e de busca e apreensão (“Operação Scamatti”), verificou a  ocorrência de fraude à licitação praticada por empresas ligadas ao núcleo empresarial “Scamatti” em diversas cidades do Noroeste Paulista”.

Segue relatando que essas empresas “tinham a finalidade de, previamente ajustadas (...) beneficiarem apenas uma delas para que fosse a vencedora, de forma a frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório”.

Mais adiante a promotoria informa que “segundo a denúncia proposta pelo GAECO, a cidade de Olímpia figura entre os municípios em que empresas do Grupo Scamatti e associados ajudaram-se mutuamente a fraudar os certames (pregão 77/11 e convite 64/10)”. O primeiro foi vencido pela DEMOP e o último pela Scamvias.

Houve juntada de cópias dos convênios celebrados pelo Município de Olímpia para financiar as obras licitadas, ficha cadastral das empresas envolvidas, oitiva de funcionários que integraram a Comissão de Licitação.

Menciona, ainda, que o órgão responsável pela fiscalização dos convênios estaduais (ERPLAN – Escritório Regional de Planejamento) informou que todos foram concluídos dentro do prazo conveniado e formalizadas as prestações de conta pela municipalidade. Continuando, a promotoria diz que “diante das provas coligidas nos autos, o caso é de arquivamento, pois vejamos:

A fundada suspeita de ocorrência de crime previsto na Lei nº 8.666/93 se deu por conta das investigações empreendidas na “Operação Scamatti”, na qual se verificou cabalmente a prática delituosa e o “modus operandi” do Grupo de empresas “SCAMATTI”, que agia em várias cidades.

Em seu arrazoado, o MP ressalta que “apesar das diligências (...) não foi possível angariar elementos probatórios que apontem de forma clara a conduta ilícita e individualizada de cada responsável pelas empresas investigadas e se realmente houve prévio ajustamento na participação das licitações”.

Após expor o seu entendimento sobre o rumoroso caso, a Promotora Valéria conclui:

“Com efeito, não restaram demonstrados os elementos probatórios mínimos para a configuração do crime de fraude à licitação nos procedimentos supracitados. Assim, considerando que estão esgotadas as diligências investigatórias, o prosseguimento da persecução penal estaria fadado ao insucesso”. “Ante o exposto, opino pelo ARQUIVAMENTO do presente feito, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal”.

Em apertada síntese, o Juiz titular da Vara Criminal da Comarca acolheu o pedido do MP e decidiu: “Assim, acompanho na integra o requerimento da Douta Promotoria de Justiça, adotando-o como fundamento desta decisão (...). Ante o exposto, determino (...) o ARQUIVAMENTO destes autos, ressalvado o disposto no art. 18, PARTE FINAL, do CPP e na Súmula 524 do STF”.

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